PORTARIA 1 SF, DE 2003
(DO-MSP DE 4-1-2003)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CADASTRO
Alteração – Inscrição – Município de São Paulo

Suspende as operações de inscrição e alteração do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município de São Paulo, no período de 6 a 10-1-2003, exceto as operações de cancelamento de inscrição.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando a edição da Lei nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA;
Considerando a edição da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
Considerando a edição da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos;
Considerando a necessidade de regulamentação destes dispositivos legais; e
Considerando a necessidade de adequar os procedimentos internos e os sistemas de informática, RESOLVE:
1. Suspender as operações de inscrição e alteração do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) no período de 6 a 10 de janeiro de 2003, exceto as operações de cancelamento de inscrição.
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 6 de janeiro de 2003.