INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARCELAMENTO
Normas

A Ordem de Serviço 41 INSS-PG, de 3-11-98, publicada na página 32 do DO-U, Seção 1, de 5-11-98, dentre outros, estabelece que, independentemente de ter sido parcelado o crédito que lhe deu origem, a dívida ativa previdenciária, ajuizada ou não, poderá ser objeto de acordo para parcelamento, em até 60 prestações mensais, iguais e sucessivas.
A dívida ativa não previdenciária, ajuizada ou não, também poderá ser objeto de acordo de parcelamento.