ICMS/ISS
MICROEMPRESA – ME
Recolhimento

Dispõe sobre o lançamento e o recolhimento do imposto, relativo ao exercício de 2003, devido pelas microempresas inscritas no Simples Candango e que atenderam ao disposto na Portaria 370 SEF, de 25-10-2000 (Informativo 44/2000).

O GERENTE DA GERÊNCIA DE GESTÃO DO CADASTRO, em cumprimento ao disposto nos artigos 16, 20 e 55 do Decreto nº 21.205, de maio de 2000, que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango), torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DO SIMPLES CANDANGO MICROEMPRESAS, relativo ao exercício de 2003:
1. Ficam os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) como MICROEMPRESAS e que atenderam ao disposto na Portaria 370 de 25-10-2000, notificados do lançamento do imposto referente ao Simples Candango para as Microempresas, relativo ao exercício de 2003;
2. O valor do Imposto Anual está lançado para cada contribuinte em reais e constará no DAR – Documento de Arrecadação – o valor mensal de cada parcela já devidamente compensado conforme o disposto no artigo 20 do Decreto nº 21.205/2000.
3. Os prazos para pagamento são os seguintes:
a) primeira quota 20 de fevereiro de 2003; b) segunda quota 20 de março de 2003; c) terceira quota: 20 de abril de 2003; d) quarta quota: 20 de maio de 2003; e) quinta quota: 20 de junho de 2003; f) sexta quota: 20 de julho de 2003; g) sétima quota: 20 de agosto de 2003; h) oitava quota: 20 de setembro de 2003; i) nona quota: 20 de outubro de 2003; j) décima quota: 20 de novembro de 2003; l) décima primeira quota: 20 de dezembro de 2003; m) décima segunda quota: 20 de janeiro de 2004;
4. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil, fica prorrogado para o 1º dia útil subseqüente;
5. Os Documentos de Arrecadação (DAR), relativos ao Simples Candango-Microempresa serão encaminhados para o endereço informado pelos contribuintes na Ficha Cadastral (FAC). Na falta do recebimento por motivo de mudança de endereço ou outro qualquer, poderá ser emitido através do site www.fazenda.df.gov.br;
6. A relação nominal dos contribuintes e o valor do benefício encontra-se em anexo ao edital de lançamento.
7. A falta do recebimento do DAR não desobriga o sujeito passivo do pagamento dos tributos nos respectivos vencimentos. Os contribuintes que não tiverem recebido os respectivos documentos devem procurar as repartições fiscais de seu domicilio para regularizar sua situação cadastral;
8. O contribuinte que não concordar com o lançamento do Imposto poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Distrito Federal, dirigida ao Gerente da Gerência de Gestão do Cadastro (GECAD/DIRAR/SUREC/SEFP), por escrito, contendo:
I – qualificação do reclamante;
II – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
III – documentos probatórios.
9. O imposto não recolhido até a data do vencimento, sofrerá atualização mensal calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e sobre o valor atualizado incidirá:
I – multa de 10% (dez por cento) aplicada sobre o valor devido atualizado monetariamente;
II – juros de moura equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, aplicados por capitalização simples, a partir do mês subseqüente ao do vencimento.
§ 1º – A multa de que trata o inciso I será reduzida para 5% (cinco por cento) quando o débito for pago até trinta dias após a data do vencimento. E na hipótese de finalizado o prazo de 30 dias em dia não útil, a redução da multa será aplicada até o primeiro dia útil subseqüente. (Abílio José dos Santos)