RESOLUÇÃO 6.551 SEF, DE 6-1-2003
(DO-RJ DE 7-1-2003)

ICMS
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP
Utilização
PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético – Documentário Fiscal Manual de Orientação

Dispõe sobre a implantação dos novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), instituídos pelo ajuste SINIEF 7, de 28-9-2001 (Informativo 43/2001) e do novo Manual de Orientação para Usuários de Sistema de Processamentos de Dados, aprovado pelo Decreto 32.518, de 23-12-2002 (Informativo 54/2002), com efeitos desde 1-1-2003.
Revogação da Resolução 6.546 SEF, de 26-12-2002 (Informativo 53/2002).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam implantados os seguintes anexos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000:
I – o Anexo III, do Livro VI (Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP);
II – o Anexo II, do Livro VII (Manual de Orientação para Usuários de Sistema de Processamentos de Dados).
Art. 2º – Ficam adotados pelo Estado do Rio de Janeiro os tipos de registros “601 – item” e “74 – Registro de Inventário”, de acordo com layout disposto nos Anexos I e II desta Resolução, determinado pelo Convênio ICMS 69/2002, de 28 de junho de 2002.
§ 1º – Os contribuintes devem manter as informações desses tipos de registro relativamente às operações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2003.
§ 2º – A partir de 1º de julho de 2003, o contribuinte, quando intimado, deve apresentar ao Fisco as informações referidas no parágrafo anterior.
§ 3º – Fica vedada a inclusão dos tipos de registro mencionados no caput nos arquivos mangnéticos de que tratam a Resolução SEFCON nº 5.723, de 12 de fevereiro de 2001, e a Portaria SEFIS nº 475, de 15 de fevereiro de 2001.
Art. 3º – Nos meses de janeiro a março de 2003 não serão lavrados Autos de Infração contra contribuinte que, não tendo ainda adaptado seus sistemas, deixar de cumprir o prazo estabelecido nesta Resolução relativamente à escrituração fiscal.
Art. 4º – Fica revogada a Resolução SEF nº 6.546, de 26 de dezembro de 2002.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003. (Mário Tinoco da Silva – Secretário de Estado de Fazenda)

ANEXO I
Registro Tipo 60 – Item: Item do documento fiscal emitido por Terminal Ponto de Venda (PD) ou equipamento Emissor do Cupom Fiscal (ECF)

ANEXO II
REGISTRO TIPO 74 – REGISTRO DE INVENTÁRIO

Observações:
1. os Registros de Inventário devem ser incluídos nos arquivos referentes ao período de apuração do ICMS em que foi realizado o inventário;
2. deve ser gerado pelo menos um registro para cada produto constante do inventário, codificando-o de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de documentos fiscais utilizado pelo contribuinte. Será gerado um registro distinto para cada item, por CNPJ de empresa depositária/depositante:
3. CAMPO 03 – preencher com a codificação própria utilizada no sistema do controle de estoque/emissão de documentos fiscais do contribuinte. Conteúdo relacionado com os Campos 09, 04 e 08 dos registros tipos 54, 75 e 601, para uma mesma mercadoria (item):
4. CAMPO 06 – deverá ser preenchido conforme tabela abaixo:

TABELA DE CÓDIGO DE POSSE DAS MERCADORIAS INVENTARIADAS

5. CAMPO 07 – se o Campo 06 for igual a 1, preencher com zeros; se o Campo 06 for igual a 2, preencher com o CNPJ da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o Campo 06 for igual a 3, preencher com o CNPJ da proprietária da mercadoria em poder do informante;
6. CAMPO 08 – se o Campo 06 for igual a 1, preencher com brancos; se o Campo 06 for igual a 2, preencher com a Inscrição Estadual da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o Campo 06 for igual a 3, preencher com a Inscrição Estadual da proprietária da mercadoria em poder do informante.