INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
LICENCIAMENTO
Atividades Sujeitas à Elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – Município de Niterói

A Lei 2.050, de 6-1-2003, publicada em “O FLUMINENSE” de 7-1-2003, definiu os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para a aprovação do projeto para obtenção de licenciamento ou autorização para construção ou funcionamento no Município de Niterói.
As instruções técnicas e formulários complementares necessários à elaboração do EIV deverão ser normatizados no prazo de 90 dias, contados da data desta publicação.