Instrução Normativa SEFAZ 48/2003

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Instrução Normativa SEFAZ 48/2003

04/06/2005 20:09:53

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 48 SEFAZ, DE 26-12-2002
(DO-CE DE 6-1-2003)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO –TFUSP
Valor

Estabelece tabela de valores da TFUSP – Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos –, para aplicação no exercício de 2003, com efeitos a partir de 1-1-2003.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto nos artigos 4º e 9º da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, com redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 12.538, de 27 de dezembro de 1995;
Considerando a necessidade de atualizar monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para vigência durante o exercício de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – Determinar que os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, para o exercício de 2003, serão os constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003. (Ednilton Gomes de Soárez – Secretário da Fazenda)

ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (SATRI)
CÉLULA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO (CEPAC)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48/2002
TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
REFERÊNCIA EXERCÍCIO DE 2003

	R$
UFIRCE DE 2003	1,6073
1. AUTORIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA	42,14
2 – NOTA FISCAL AVULSA	14,05

ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (SATRI)
CÉLULA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO (CEPAC)

TABELA DE VALORES REFERENTES A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUE SE REFERE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48/2002

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA	UFIRCE DE 2003 – R$ 1,6073
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA	COEFICIENTE	R$
A – SEGURANCA PÚBLICA
1. ALVARÁ DE LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
1. ACADEMIAS DE LUTAS DE QUALQUER NATUREZA	52,4326	84,27
02. AGÊNCIAS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES	52,4326	84,27
3. AGÊNCIAS LOTÉRICAS OU SEMELHANTES (POR ESTABELECIMENTO)	87,3876	140,46
4. SISTEMA DE ALARME COM CERTIFICADO DE REGULARIDADE, POR AGÊNCIA BANCÁRIA E/OU POSTO DE SERVIÇO	305,8567	491,60
5. BARES, CHURRASCARIAS, PEIXARIAS, PIZZARIAS, RESTAURANTES E LANCHONETES	87,3876	140,46
6. BOATES	131,0814	210,69
7. BOLICHES, BILHARES. SINUCAS OU SEMELHANTES	52,4326	84,27
8. CINEMAS	87,3876	140,46
9. CLUBES OU SOCIEDADES RECREATIVAS:
9.1. ELEGANTES	174,7753	280,92
9.2. SUBURBANOS	87,3876	140,46
10. DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS, EXPLOSIVOS OU MUNIÇÕES, PRODUTOS QUÍMICOS, AGRESSIVOS, CORROSIVOS OU ABRASIVOS E PRODUTOS CÁUSTICOS	52,4326	84,27
11. EMPRESAS FORNECEDORAS, LOCADORAS OU INSTALADORAS DE SISTEMAS DE ALARME	209,7303	337,10
12. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM:
12.1. ARMAS E MUNIÇÕES	87,3876	140,46
12.2. COMBUSTÍVEIS, EM POSTOS, POR BOMBA	34,9551	56,18
12.3. EXPLOSIVOS, GASES INDUSTRIAIS, PRODUTOS ABRASIVOS, CÁUSTICOS, INFLAMÁVEIS, CORROSIVOS OU AGRESSIVOS	69,9101	112,37
12.4. PRODUTOS PIROTÉCNICOS (FOGOS DE ARTIFÍCIO)	69,9101	112,37
13. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS:
13.1. ARMAZÉM	131,0814	210,69
13.2. BOTEQUIM OU SEMELHANTE	34,9551	56,18
13.3. MERCADINHO OU MERCEARIA	52,4326	84,27
13.4. REPRESENTANTE OU DISTRIBUIDOR	131,0814	210,69
13.5. SUPERMERCADO, POR ESTABELECIMENTO	131,0814	210,69
14. VENDEDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR ESTABELECIMENTO	131,0814	210,69
15. FÁBRICA OU IMPORTADORA DE:
15.1. ARMAS	131,0814	210,69
15.2. BEBIDAS ALCOÓLICAS:
1) AGUARDENTE	131,0814	210,69
2) CERVEJA	87,3876	140,46
15.3. CHUMBO PARA CAÇA	87,3876	140,46
15.4. FOGOS DE ARTIFÍCIO, MUNIÇÕES, GASES INDUSTRIAIS, PRODUTOS EXPLOSIVO, CÁUSTICOS, AGRESSIVOS, INFLAMÁVEIS, ABRASIVOS OU CORROSIVOS	131,0814	210,69
16. FIRMAS DE ATIVIDADES DE MINERAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS COM UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS	87,3876	140,46
17. FIRMAS DE CONSTRUÇÃO COM UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS	87,3876	140,46
18. HOTÉIS:
18.1. CATEGORIA DE UMA ESTRELA A TRÊS ESTRELAS	131,0814	210,69
18.2. CATEGORIA DE QUATRO A CINCO ESTRELAS	218,4691	351,15
19. MOTÉIS:
19.1. COM ATÉ 10 APARTAMENTOS OU QUARTOS	131,0814	210,69
19.2. COM MAIS DE 10 APARTAMENTOS OU QUARTOS	349,5505	561,83
20. PENSÕES, PENSIONATOS, REPÚBLICAS OU CASAS DE CÔMODOS	69,9101	112,37
21. POUSADAS	87,3876	140,46
22. JOGOS DE HABILIDADE, ATRAVÉS DE MÁQUINA OU APARELHOS ELETRÔNICOS, ELÉTRICOS, MECÂNICOS OU MANUAIS E MESAS DE FUTEBOL QUE NÃO SEJAM INSTALADOS EM SOCIEDADES RECREATIVAS	87,3876	140,46
23. JOGOS PERMITIDOS EM LEI:
23.1. BINGOS ELETRÔNICOS	262,1629	421,37
23.2. CARTEADO EM CLUBES OU ASSOCIAÇÕES	218,4691	351,15
24. OFICINAS PARA REPARO, REFORMA OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS DE FOGO	87,3876	140,46
25. OFICINAS PARA REPARO, REFORMA OU RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES:
25.1. EM ESTABELECIMENTO AUTORIZADO	174,7753	280,92
25.2. EM ESTABELECIMENTO NÃO AUTORIZADO	131,0814	210,69
26. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SUCATAS DE VEÍCULOS	174,7753	280,92
27. PEDREIRAS:
27.1. COM EQUIPAMENTOS MECÂNICOS	131,0814	210,69
27.2. SEM EQUIPAMENTOS MECÂNICOS	52,4326	84,27
28. CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS E SIMILARES	436,9381	702,29
NOTA: OS PRODUTOS CÁUSTICOS, COMBUSTÍVEIS, EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS SÃO OS CONSTANTES DA TABELA ANEXA AO REGULAMENTO BAIXADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 55.649 DE JANEIRO DE 1965.
2. ATOS DIVERSOS:
1. ATESTADO COLETIVO DE INTERESSE DE EMPRESA PRIVADA, FORNECIDO PELA UNIDADE POLICIAL	43,6938	70,23
2. ATESTADO DE NADA CONSTA (DE VEÍCULOS)	87,3876	140,46
3. PERÍCIA, INCLUSIVE EXAME GRAFOTÉCNICO, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, PARA FINS PARTICULARES	69,9101	112,37
4. UTILIZAÇÃO DE REBOQUE	43,6938	70,23
5. CERTIDÕES (POR FOLHA)	8,7388	14,05
3. DIVERSOS:
1. BAILES, SHOWS, DESFILES EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU CASA DE ESPETÁCULO OU AFINS COM VENDA DE MESAS E/OU INGRESSOS, POR APRESENTAÇÃO	131,0814	210,69
2. CORRIDAS DE VEÍCULOS, POR DIA OU FRAÇÃO	39,3244	63,21
3. LICENÇA ANUAL PARA PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL	349,5505	561,83
4. REGISTRO DE ARMAS DE FOGO	87,3876	140,46
5. LUTAS DE QUALQUER NATUREZA REALIZADAS EM ESTÁDIO PRÓPRIO OU EM OUTROS LOCAIS (COM INGRESSO PAGO), POR CADA LUTA	43,6938	70,23
6. PARQUES DE DIVERSÕES OU SEMELHANTES (COM VENDA DE INGRESSO), POR MÊS OU FRAÇÃO	43,6938	70,23
7. PERÍCIA OU VISTORIA PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS, REQUERIDAS PELA PARTE INTERESSADA	43,6938	70,23
8. PROPAGANDA EM GERAL, COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS ATRAVÉS DE ALTO-FALANTES, POR MÊS OU FRAÇÃO	34,9551	56,18
9. STANDS DE TIRO AO ALVO OU SIMILARES, COM FINS COMERCIAIS	87,3876	140,46
B) SAÚDE
1. ALVARÁ DE LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
1. ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS COM INTERNAMENTO, CAPACIDADE DE ATÉ 50 LEITOS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E DENTÁRIOS QUE NÃO UTILIZAM RX, AMBULATÓRIOS E CONGÊNERES	104,8652	168,55
2. ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS COM INTERNAMENTO, CAPACIDADE DE ATÉ 150 LEITOS, CLÍNICAS DE URGÊNCIA CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E DENTÁRIOS COM RX E CONGÊNERES	139,8202	224,73
3. ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS COM INTERNAMENTO, CAPACIDADE SUPERIOR A 150 LEITOS, CLÍNICAS DE RX E RADIOTERAPIA, LABORATÓRIOS DE PESQUISA E ANÁLISE CLÍNICAS, BANCOS DE SANGUE, LEITE E ÓRGÃOS, DISTRIBUIDORES DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS, IMPORTADORES DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, COSMÉTICO3S, SANEANTES E CORRELATOS E CONGÊNERES	279,6404	449,47
4. ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS DE DISPENSAÇÃO, COMPREENDENDO FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE NÃO VENDAM MEDICAMENTOS SOB REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, ERVANARIAS E POSTOS DE MEDICAMENTOS	69,9101	112,37
5. ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS DE MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS, FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE DISPENSEM MEDICAMENTOS SUBMETIDOS A REGIME ESPECIAL DE CONTROLE	104,8652	168,55
6. INSTITUTOS DE BELEZA, SAUNAS, GABINETES DE FISIOTERAPIA, CASAS DE ÓTICA, LABORATÓRIOS DE PRÓTESE DENTÁRIA, EMPRESAS APLICADORAS DE SANEANTES E CONGÊNERES	69,9101	112,37
7. INDÚSTRIAS DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEANTES, ALIMENTOS E CORRELATOS:
7.1. COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 100 M2	87,3876	140,46
7.2. COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 250 M2	131,0814	210,69
7.3. COM ÁREA CONSTRUÍDA ATE 500 M2	262,1629	421,37
7.4. COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR 500 M2	305,8567	491,60
2. LAUDOS DE SALUBRIDADE	52,4326	84,27
3. REGISTRO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO ARTESANAL	34,9551	56,18
4. PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS EM PRODUTOS DE INTERESSE SANITÁRIO:
1. FORA DA SEDE	131,0814	210,69
2. NA SEDE	69,9101	112,37
5. ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS:
1. ÁGUA	26,7712	43,03
2. ALIMENTOS	46,3644	74,52
3. MEDICAMENTOS	36,7526	59,07
4. AVALIAÇÃO ATIVIDADE GERMICIDA	53,9662	86,74
6. ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS:
1. ÁGUA	34,2935	55,12
2. ALIMENTOS	66,6313	107,10
3. MEDICAMENTOS	26,8105	43,09
4. SANEANTES DOMISSAT	31,7287	51,00
5. ÁGUA DE PISCINA	33,3157	53,55
6. BEBIDAS ALCOÓLICAS	26,2163	42,14
7. ANÁLISES MICROSCÓPICAS	19,8309	31,87
8. ANÁLISES TOXICOLÓGICAS	44,1561	70,97
C) EDUCAÇÃO
1. REGISTRO DE:
1. DIPLOMAS, TÍTULOS CIENTÍFICOS OU HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
1.1. DE NÍVEL MÉDIO	8,7388	14,05
1.2. DE NÍVEL SUPERIOR	26,2163	42,14
2. OUTROS DIPLOMAS, NÃO ESPECIFICADOS	17,4775	28,09
D) ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1. FORNECIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE MÁQUINA REGISTRADORA, POR CADA MÁQUINA	26,2163	42,14
2. EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA PARA TRÂNSITO DE MERCADORIAS NÃO TRIBUTADAS	8,7388	14,05
E) GERAL
1. ATOS DIVERSOS:
1. CERTIFICADOS NÃO ESPECIFICADOS, EXPEDIDOS POR REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS:
1.1. PELA PRIMEIRA FOLHA	8,7388	14,05
1.2. POR PÁGINA QUE ACRESCER	8,7388	14,05
2. REGISTRO DE DOCUMENTOS E PAPÉIS NAS REPARTIÇÕES ESTADUAIS, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA	8,7388	14,05
3. REGISTRO DE MARCAS (DE GADO)	43,6938	70,23

NOTA:
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE DESCONSIDEREM A INSTRUÇÃO NORMATIVA 48/2002 , DIVULGADA NO INFORMATIVO 53/2002, DESTE COLECIONADOR.

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