PORTARIA 2 CAT, DE 10-1-2003
(DO-SP DE 11-1-2003)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO
Controle

Cria códigos de receita relativos ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).
Acréscimo de dispositivos à Portaria 27 CAT, de 16-3-95 (Informativo 12/95).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando a necessidade de criação de códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), de que trata a Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei 10.992, de 21 de dezembro de 2001, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, os seguintes dispositivos:
I – à Tabela I, os seguintes códigos de receita e discriminação relativos ao ITCMD:
a) código “022-0" e discriminação ”parcelamento doações – débitos não inscritos";
b) código “023-1" e discriminação ”parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa".
II – ao grupo “P” do Anexo XXI, os seguintes códigos de receita:
a) “022-0" – ”parcelamento doações – débitos não inscritos";
b) “023-1" – ”parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa".
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.