Paraná
INFORMAÇÃO
ICMS
BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo
A Norma de Procedimento Fiscal 93 CRE, de 30-12-2002, que fixou a Tabela Prática
para exclusão da base de cálculo do ICMS, dos acréscimos financeiros
incidentes nas vendas a prazo realizadas por varejistas a consumidores finais,
com efeitos desde 2-1-2003, foi publicada no DO-PR, de 7-1-2003.
O referido Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo
54/2002.
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