INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 DRP, DE 8-1-2003
(DO-RS DE 14-1-2003)

ICMS
ARROZ
Pauta Fiscal
CRÉDITO PRESUMIDO
FUNDOPEM-RS
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Fixa pauta de valores para o arroz e altera normas relativas ao FUNDOPEM-RS.
Alteração e acréscimo de dispositivos da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DO-E de 30-10-98):
1. No Capítulo V do Título I:
a) no subitem 6.3.1, é dada nova redação ao número 3 da alínea “a” e ao número 6 da alínea “b”, conforme segue:
“3. os créditos presumidos do FUNDOPEM-RS apropriados no mês relativos a meses anteriores;”
“6. os créditos, se houver, correspondentes às entradas de mercadorias no estabelecimento não incentivado e que desse tenham sido recebidas;”
b) fica acrescentado o subitem 6.3.1.5 com a seguinte redação:
“6.3.1.5. No primeiro mês de apuração do benefício não deverão ser considerados os ajustes previstos no número 4 da alínea ”a" e no número 5 da alínea “b”, ambos do subitem 6.3.1."
c) no subitem 6.8.1, é dada nova redação ao quadro “Cálculo do benefício do FUNDOPEM-RS de maio/2002 (em R$)” e ao quadro “Cálculo do benefício do FUNDOPEM-RS de junho/2002 (em R$)”, conforme segue:

2. A tabela do item 2.1 do Capítulo XXXII do Título I passa a vigorar com a seguinte redação:

3. Na Seção III do Apêndice VII, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS, conforme segue:

4. No Apêndice XXV, relativamente ao ano de 2003, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

5. No Apêndice XXVI, relativamente ao ano de 2002, ficam acrescentados os seguintes valores da UIF-RS:

6. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 2, a 1º de janeiro de 2003. (Luiz Antônio Bins – Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual)