PORTARIA 433 SEAR, DE 9-1-2003
(DO-RJ DE 10-1-2003)
– c/Republic. no D. Oficial de 13-1-2003 –

ICMS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DARJ
Código de Receita

Cria código de receita para recebimento da contribuição instituída pela Lei 4.056, de 30-12-2002 (Informativo 53/2002).

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Fica criado o código de receita 750-1 – Contribuição Econômica – Lei 4.056/2002 (FECP), destinado ao recolhimento da contribuição econômica instituída pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Denis Feitoza Pacheco – Superintendente Estadual de Arrecadação)