INFORMAÇÃO

ICMS
FISCALIZAÇÃO
Inspetoria
REPARTIÇÃO FISCAL
Extinção

A Resolução 6.554 SEF, de 7-1-2003, publicada no DO-RJ, de 9-1-2003, estabeleceu o que segue:
• extinguiu a DITEC 99.35 Divisão Técnica, determinando que todos os Relatórios de Ação Fiscal (RAF) deverão ser devolvidos ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF), para análise e possível inclusão em nova programação. O órgão extinto deverá transferir para as unidades fazendárias de cadastro dos contribuintes os processos administrativos existentes, encerrados ou em curso, e os livros e documentos fiscais não devolvidos aos contribuintes.
• transformou as Agências Fiscais de Atendimento (AFA), designadas como AFA 64.02 – Engenho Novo e AFA 49.01 – São Gonçalo, em Inspetorias de Fazenda Estadual (IFE), passando a ter, respectivamente, a denominação de IFE 64.02 – Engenho Novo e IFE 49.01 – Região de São Gonçalo; e
• a IFE 33.01 – Região de Niterói passou a ser designada IFE 33.01 – Niterói, passando, as Agências Fiscais de Atendimento (AFA) a ela vinculadas, para a IFE 49.01 – Região de São Gonçalo.