Espírito Santo
DECRETO 1.121-R, DE 14-1-2003
(DO-ES DE 15-1-2003)
ICMS
AJUSTE SINIEF
Nos 05 e 07/2002 Ratificação Estadual
CONVÊNIO
Nos 135, 138, 140 a 149, 152, 155 a 161, 163 e 165 a 168/2002
Ratificação Estadual
Ratifica em nível estadual os Convênios e Ajustes SINIEF que relaciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º
Ficam ratificados os Convênios ICMS nos 135/2002,
138/2002, 140/2002 a 149/2002, 152/2002, 155/2002 a 161/2002, 163/2002 e 165/2002
a 168/2002 e os Ajustes SINIEF nos 05/2002 e 07/2002,
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ), na cidade de Natal-RN, em 13 de dezembro de 2002, na forma dos Anexos
I a XXVII deste Decreto.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo
César Hartung Gomes Governador do Estado; José Teófilo
Oliveira Secretário de Estado da Fazenda)
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