DECRETO 1.121-R, DE 14-1-2003
(DO-ES DE 15-1-2003)

ICMS
AJUSTE SINIEF
N^os 05 e 07/2002 – Ratificação Estadual
CONVÊNIO
N^os 135, 138, 140 a 149, 152, 155 a 161, 163 e 165 a 168/2002 – Ratificação Estadual

Ratifica em nível estadual os Convênios e Ajustes SINIEF que relaciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS n^os 135/2002, 138/2002, 140/2002 a 149/2002, 152/2002, 155/2002 a 161/2002, 163/2002 e 165/2002 a 168/2002 e os Ajustes  SINIEF n^os 05/2002 e 07/2002, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Natal-RN, em 13 de dezembro de 2002, na forma dos Anexos I a XXVII deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo César Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)