PORTARIA 624 PCDF, DE 10-1-2003
(DO-DF DE 15-1-2003)

OUTROS ASSUNTOS
TAXA DE SERVIÇO
Atualização de Preços

Atualiza os valores das taxas cobradas pela prestação de serviços no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal.

O CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 5º, inciso I, da Lei nº 837, de 28 de dezembro de 1994, consoante o que estabelece o artigo 4º da Lei Complementar nº 004, de 30 de dezembro de 1994 e o artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, c/c o artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 662, de 28 de dezembro de 2001, da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, RESOLVE:
I – Atualizar os valores monetários das taxas cobradas pela prestação de serviços no âmbito da POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, instituídas pela Lei Complementar acima mencionada, recolhidas ao Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Sergurança Pública (FUNDEF), conforme tabela abaixo:
a) autorização para porte de arma de fogo, incluindo a modalidade “porte funcional” – R$ 153,26;
b) registro de arma de fogo – R$ 15,07;
c) segunda via de registro de arma de fogo – R$ 15,07;
d) transferência de titularidade de registro de arma de fogo – R$ 15,07;
e) guia de trânsito de arma de fogo – 15,07;
f) exame de aptidão psicológica para porte de arma de fogo – R$ 125,63;
g) curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo, por hora aula – R$ 12,56;
h) licença para comércio de armas, munições, explosivos e seus acessórios – R$ 128,13;
i) licença para comércio de artifícios pirotécnicos – R$ 76,63;
j) licença para queima de fogos de artifícios – R$ 46,47;
k) licença para comercialização de artifícios pirotécnicos em barracas – R$ 46,47;
l) licença para exercício de encarregado de fogo (blaster) – R$ 46,47;
m) laudo de perícia criminal – R$ 45,22;
n) laudo de perícia médico-legal – R$ 30,14;
o) guia de remoção de cadáver para fora do Distrito Federal – R$ 15,07;
p) embalsamento de cadáver – R$ 306,52;
q) formolização de cadáver – R$ 153,26;
r) segunda via da carteira de identidade civil – R$ 25,12;
s) vistorias para concessão de alvarás e licença em geral – R$ 46,47;
t) certidão negativa de registro de roubo e furto de veículos – R$ 15,07;
u) vistoria para transferência interestadual de veículos automotores – R$ 46,47;
v) exame de vistoria veicular preventiva – R$ 46,47;
w) exame de DNA para fins de comprovação de paternidade
– por trio – R$ 1.256,30
– para cada indivíduo adicional – R$ 417,08;
x) remoção de veículos envolvidos em ocorrência policial – R$ 62,81;
y) informação Pericial – R$ 30,14.
II – Publique no Diário Oficial do Distrito Federal;
III – Esta Portaria entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. (João Rodrigues dos Santos)