DELIBERAÇÃO 22 JUCERJA, DE 15-1-2003
(DO-RJ DE 17-1-2003)
– c/Retific. no D. Oficial de 23-1-2003 –

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
JUNTA COMERCIAL – JUCERJA
Emolumentos

Divulga a nova Tabela de Emolumentos da JUCERJA – Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro –, com efeitos a partir de 3-2-2003.
Revogação da Deliberação 20 JUCERJA, de 20-12-2001 (Informativo 53/2001).

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (JUCERJA), no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso II do artigo 21 o Decreto nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX do artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708 de 15 de agosto de 1988,
Considerando a Deliberação Colegiada dos Vogais no exame do Processo nº E-11/50.001/2003, RESOLVE:
Art. 1º – Tornar pública a nova Tabela de Emolumentos para os serviços dos atos do Registro do Comércio da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Anexo que acompanha esta Deliberação.
Art. 2º – Esta Deliberação entrará em vigor em 3-2-2003, ficando revogada a Deliberação JUCERJA nº 20/2001. (Bernardo H. Biolchini – Presidente)

ANEXO À DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 21/2003

1. Firma Mercantil Individual (até 3 vias)............................................................................................................................................................................110,00
Constituição; Alteração (alteração de nome empresarial, alteração de dados – exceto nome empresarial; alteração de dados e de nome empresarial, transferência de sede para outra UF; inscrição de transferência de sede de outra UF e qualquer caso de abertura, alteração, transferência e extinção de filial); Extinção; Comunicação de Alteração de Dados.
01.1. Por via adicional.......................................................................................................................................................................................................18,00
2. Sociedades Mercantis, exceto as por ações..................................................................................................................................................................185,00
Contrato Social, Alteração Contratual, Distrato Social
02.1. Por via adicional.......................................................................................................................................................................................................18,00
3. Sociedades por Ações.................................................................................................................................................................................................275,00
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia-Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
03.1. Por via adicional.......................................................................................................................................................................................................18,00
4. Cooperativas...............................................................................................................................................................................................................275,00
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de Reunião de Conselho e Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
04.1. Por via adicional.......................................................................................................................................................................................................18,00
5. Consórcio e Grupo de Sociedades................................................................................................................................................................................275,00
Registro, Alteração, Cancelamento
05.1. Por via adicional.......................................................................................................................................................................................................18,00
6. Proteção ao Nome Empresarial....................................................................................................................................................................................147,00
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativa em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede.
06.1. Por via adicional.......................................................................................................................................................................................................18,00
7. Documento de interesse da empresa/empresário/agente
auxiliar do comércio..........................................................................................................................................................................................................82,00
Procuração, emancipação, carta de gerente, declaração de exclusividade, alvará, publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de firma mercantil individual, ata de reunião de conselho fiscal, acordo de acionistas ou quotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração ou extinção de filial, comunicação de funcionamento, comunicação de paralisação temporária das atividades, balanço patrimonial, documentos de interesse de agentes auxiliares do comércio e outros atos.
07.1. Por via adicional.......................................................................................................................................................................................................18,00
8. Agentes Auxiliares do Comércio...................................................................................................................................................................................185,00
8.1. Matrícula..................................................................................................................................................................................................................185,00
8.2. Pedido de transferência de matrícula..........................................................................................................................................................................185,00
8.3. Cancelamento de matrícula........................................................................................................................................................................................185,00
8.4. Inclusão de novos idiomas à matrícula de tradutor e intérprete comercial........................................................................................................................185,00
8.5. Nomeação ad hoc de tradutor e intérprete comercial.....................................................................................................................................................185,00
9. Pedido de Reconsideração..............................................................................................................................................................................................82,00
10. Recurso ao Plenário......................................................................................................................................................................................................82,00
11. Pesquisa de Nome Empresarial idêntico ou semelhante....................................................................................................................................................9,00
Por nome ou grupo de nomes
12. Consulta a documentos..................................................................................................................................................................................................9,00
Por empresa
13. Certidões
13.1. Simplificada..............................................................................................................................................................................................................60,00
13.1.1. Por via adicional.....................................................................................................................................................................................................60,00
13.2. Inteiro teor (por ato arquivado).....................................................................................................................................................................................60,00
13.2.1. Firma mercantil Individual........................................................................................................................................................................................60,00
13.2.2. Sociedades mercantis, exceto as por ações.............................................................................................................................................................60,00
13.2.3. Sociedades por ações............................................................................................................................................................................................90,00
13.2.4. Cooperativas.........................................................................................................................................................................................................90,00
13.3. Certidão Específica.................................................................................................................................................................................................100,00
13.3.1. Por via adicional...................................................................................................................................................................................................100,00
14. Autenticação de Instrumento de Escrituração Mercantil e de Agentes Auxiliares do Comércio.
A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isento de pagamento de preço.
14.1. Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas...............................................................................................36,00
14.2. Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas..........................................................................................................................36,00
14.3. Microficha “COM” – por conjunto de microfichas correspondente a um livro.....................................................................................................................36,00
15. Expedição de Carteira de Exercício Profissional..............................................................................................................................................................45,00
16. Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão................................................................................................................................................................275,00
Serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.
17. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
17.1. Escritura de Emissão de Debêntures.........................................................................................................................................................................275,00
17.2. Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures...................................................................................................................................................275,00
18 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora
18.1. Pesquisa de nome empresarial
18.2. Certidão
18.2.1. Simplificada
18.2.2. Inteiro teor
18.2.3. Específica
18.3. Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção
18.4. Abertura, alteração ou extinção de filial
18.5. Transferência de sede para outra UF
18.6. Arquivamento de outros atos
19. INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS
Segundo orçamentos e tabela de preços própria aprovada pela Junta Comercial.
19.1. Informações fornecidas através de relatórios em
papel, meio magnético ou CD-ROM.......................................................................................................................................................................................9,00
19.2. Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico
19.3. Prestação de informações mediante acesso eletrônico
20. Divulgação
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados.
Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial

SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)

21. Empresa Estrangeira
21.1. Autorização para funcionar no País.........................................................................................................................................................................54,39 (2)
21.2. Nacionalização.....................................................................................................................................................................................................39,65 (2)
21.3. Alteração (modificações posteriores à autorização)..................................................................................................................................................36,37 (2)
21.4. Cancelamento de autorização................................................................................................................................................................................36,37 (2)
22. Recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior.........................................................................................................28,34 (2)
23. Informações Cadastrais – Cadastro Estadual de Empresas Mercantis (CNE)
Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.
23.1. Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM
23.2. Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico
NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 11/J, de 31 de maio de 1994.
O item, sem valor, será estipulado pelo DNRC
Aos itens 1 e 2, para as microempresas aplica-se o disposto na Lei Estadual nº 2.220/94.