ICMS
FISCALIZAÇÃO
Intimação

Através da Portaria 2-R, de 16-1-2003, publicada na página 10 do DO-ES de 17-1-2003, o Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo relacionou os contribuintes notificados que estarão sob ação fiscal no período de 1-2 a 30-4-2003.
A Gerência Fiscal intimará os contribuintes, por via postal, informando os locais e as datas para apresentação de livros e documentos fiscais.
Fica facultado aos contribuintes, em caso de encontrarem-se com alguma obrigação fiscal pendente, regularizar espontaneamente sua situação perante o Fisco, utilizando-se dos benefícios previstos em lei, até a data fixada para a apresentação da documentação.