DECRETO 42.112, de 15-01-2003
(DO-RS DE 16-1-2003)

ICMS
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível – Medicamento – Normas Gerais – Produtos Especificados

Modifica o Regulamento do ICMS-RS, relativamente às regras para recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto quando este não tem inscrição no cadastro do Estado destinatário do imposto, bem
como à obtenção da base de cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis, medicamentos e outros produtos que relaciona, nas condições que menciona, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração e acréscimo de dispositivos do Decreto 37.699, de 26-8-97 (Separata /97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 140/2002, publicado no Diário Oficial da União de 20-12-2002, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.107, de 10-1-2003:
ALTERAÇÃO Nº 1470 – Na tabela do artigo 5º, fica incluído o Conv. ICMS 140/2002 na coluna “Embasamento Legal Específico” do item IV.
ALTERAÇÃO Nº 1471 – No artigo 131, a nota 01 do caput passa a vigorar com a seguinte redação:
“Nota 01 – A substituição tributária a que se refere este artigo ocorre tanto nas operações internas quanto nas interestaduais e está fundamentada nos Convs. ICMS 105/92; 111 e 112/93; 6 e 154/94; 85 e 126/95; 28 e 111/96; 3, 31, 52, 53, 63, 80, 128 e 130/97; 17, 31, 37, 71, 80 e 82/98; 3, 27, 46, 72, 73, 83, 84 e 85/99; 21, 37, 48 e 53/2000; 26, 28, 138 e 139/2001; 5, 54, 59, 84, 85, 91, 103, 121, 122 e 140/2002.”
ALTERAÇÃO Nº 1472 – No artigo 135:
a) a nota 02 do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:
“Nota 02 – Na hipótese de o produtor nacional de combustíveis realizar operações sem incluir no respectivo preço o valor:
a) da CIDE, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

b) das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

c) das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

b) a nota do caput do parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação:
“Nota – Na hipótese de o importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor:
a) da CIDE, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

b) das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

c) das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

b) em se tratando de produtos classificados nas posições 3002, exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90, 3003, exceto no código 3003.90.56, e 3004, exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da NBM/SH-NCM, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e para a COFINS previsto no artigo 3º da Lei Federal nº 10.147/2000:

c) em se tratando de produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item VI, exceto aqueles de que tratam as alíneas anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1° da Lei Federal nº 10.147/2000, na forma do § 2º desse mesmo artigo:

ALTERAÇÃO Nº 1477 – Na Seção III do Apêndice II, a nota 02 e o item VI passam a vigorar com a seguinte redação:
“Nota 02 – O código 2106.90.10 do item I e os códigos dos itens VI, VII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV e XVII referem-se à classificação da NBM/SH-NCM.”