INFORMAÇÃO

ISS
ESTIMATIVA
Estacionamento – Município do Salvador

A Portaria 134 SEFAZ, de 30-12-2002 (Informativo 02/2003), que determinou os critérios para fixação da base de cálculo do ISS pelo regime de estimativa, para os estacionamentos de veículos automotores, foi republicada no DO-Salvador, de 10-1-2003, por ter saído com incorreção na sua publicação original.
Assim, em virtude dessa republicação, o parágrafo único do artigo 4º da referida Portaria, deve ser considerado como se segue e não como constou:
“Parágrafo único – Os critérios adotados para a estimativa da base de cálculo poderão ser reavaliados pela autoridade tributária competente nas seguintes hipóteses:
I – de ofício, no final de cada período;
II – em decorrência de razões apresentadas pelo sujeito passivo na impugnação;
III – em decorrência de informação prestada pelo sujeito passivo, na forma do disposto no § 1º do artigo 2º desta Portaria.”