PORTARIA 603 DETRO, DE 15-1-2003
(DO-RJ DE 17-1-2003)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
VEÍCULOS
Selo de Autorização Provisória de Tráfego

Dispõe sobre a entrega do Selo de Autorização Provisória de Tráfego aos proprietários de veículos de transporte de passageiros cooperativados.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRO/RJ), no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a mudança do exercício e a necessidade de assegurar a atualização dos documentos dos veículos utilizados na operação do Serviço de Transporte Complementar (STC/RJ) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, RESOLVE:
Art. 1º – Para o recebimento do Selo de Autorização Provisória de Tráfego (SAPT), além dos documentos já exigidos conforme Portaria DETRO/PRES nº 583/2002, será obrigatória a entrega de cópia autenticada do respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano de 2002.
Parágrafo único – Na medida em que os veículos forem vistoriados e licenciados de acordo com o calendário estabelecido para 2003 pelo DETRAN/RJ na Portaria nº 3.039/2003, publicada em 9 de janeiro do corrente ano, o recebimento do SAPT ficará condicionado a entrega de cópia autenticada no CRVL do corrente ano.
Art. 2º – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Lenine Freitas da Silva – Presidente)