DECRETO 42.119, DE 21-1-2003
(DO-RS DE 22-1-2003)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
REGULAMENTO
Alteração
USO E CONSUMO
Crédito

Modifica o Regulamento do ICMS-RS, relativamente ao aproveitamento, a partir de 1-1-2007, do imposto incidente na aquisição de bens destinados ao uso e consumo nas atividades do estabelecimento, bem como à redução da base de cálculo do imposto nas operações com as mercadorias que menciona,
com efeitos nas datas que especifica.
Alteração e acréscimo de dispositivos do Decreto 37.699, de 26-8-97 (Separata/97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento na Lei Complementar Federal nº 114, de 16-12-2002, fica introduzida a seguinte Alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.112, de 15-1-2003:
ALTERAÇÃO Nº 1.478 – A alínea “c” do § 2º do artigo 37 passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) a partir de 1º de janeiro de 2007, do imposto cobrado, relativamente a bens destinados ao uso e consumo nas atividades do estabelecimento, na proporção das operações ou prestações posteriores tributadas;”
Art. 2º – Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 133/2002, publicado no Diário Oficial da União de 23-10-2002, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 1.479 – No artigo 23 do Livro I, fica acrescentado o inciso XXXII com a seguinte redação:
“XXXII – os percentuais a seguir indicados, no período de 11 de novembro de 2002 a 30 de abril de 2003, nas saídas interestaduais promovidas por estabelecimento fabricante ou importador das seguintes mercadorias, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, pela aplicação das alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 3-7-2002:
NOTA 01 – Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, artigo 35, IV, “b”.
NOTA 02 – Ficam convalidados os procedimentos adotados de acordo com o disposto neste inciso no período de 1º a 11 de novembro de 2002.
NOTA 03 – Essa redução de base de cálculo somente se aplica enquanto a Lei Federal nº 10.485, de 3-7-2002, estiver em vigor.
NOTA 04 – O disposto neste inciso não se aplica às:
a) transferências para outro estabelecimento do fabricante ou importador;
b) saídas com destino à industrialização;
c) remessas em que a mercadoria deve retornar ao estabelecimento remetente;
d) operações de venda ou faturamento direto ao consumidor.
NOTA 05 – A Nota Fiscal que documentar as operações previstas neste inciso deverá conter, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
a) a identificação das mercadorias pela respectiva classificação na NBM/SH-NCM;
b) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Base de Cálculo do ICMS reduzida nos termos do Convênio ICMS 133/2002”.
a) veículos e chassis relacionados no Apêndice XXIV, Seção I:
1. 94,8405% (noventa e quatro inteiros e oito mil, quatrocentos e cinco décimos de milésimo por cento), se destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo;
2. 94,5347% (noventa e quatro inteiros e cinco mil trezentos e quarenta e sete décimos de milésimo por cento), se destinados às regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo;
b) caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM, desde que observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo das contribuições referidas no caput:
1. 97,6324% (noventa e sete inteiros e seis mil trezentos e vinte e quatro décimos de milésimo por cento), se destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo;
2. 97,492 (noventa e sete inteiros e quatrocentos e noventa e dois milésimos por cento), se destinados às regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo;
c) veículos, máquinas, aparelhos e chassis relacionados no Apêndice XXIV, Seção II, desde que observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo das contribuições referidas no caput:
1. 99,2871% (noventa e nove inteiros e dois mil oitocentos e setenta e um décimos de milésimo por cento), se destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo;
2. 99,2449 (noventa e nove inteiros e dois mil quatrocentos e quarenta e nove décimos de milésimo por cento), se destinados às regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo.”
ALTERAÇÃO Nº 1.480 – No artigo 29 do Livro II, fica acrescentada a alínea “t” à nota 01 da alínea “a” do inciso VII, com a seguinte redação:
“t) redução da base de cálculo nas saídas interestaduais de veículos, máquinas, aparelhos e chassis, promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, Livro I, artigo 23, XXXII, nota 05, “b”.”
ALTERAÇÃO Nº 1.481 – No artigo 35 do Livro I, a alínea “b” do inciso IV passa a vigorar com a a seguinte redação:
“b) a redução de base de cálculo de que trata o artigo 23, IX, X, XVII, XXIX, XXX e XXXII;
NOTA – Os incisos mencionados referem-se a: insumos e produtos destinados à agropecuária (IX e X); ferros e aços não planos (XVII); medicamentos, para fins terapêuticos e profiláticos; produtos de perfumaria, de higiene e de beleza (XXIX); embalagens para as mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos (XXX) e veículos e máquinas (XXXII).”
ALTERAÇÃO Nº 1.482 – Fica acrescentado o Apêndice XXIV com a seguinte redação:

“APÊNDICE XXIV

MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ARTIGO 23, XXXII

NOTA – O dispositivo mencionado refere-se à redução da base de cálculo nas operações com as mercadorias relacionadas neste Apêndice.

SEÇÃO I

MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ARTIGO 23, XXXII, “a”

SEÇÃO II

MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ARTIGO 23, XXXII, “c”

NOTA – Em relação aos produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH-NCM, o disposto neste Apêndice aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados.

.............................................................................................................................................................................................................................................. ”

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao artigo 2º, a 11 de novembro de 2002, e, quanto ao artigo 1º, a 1º de janeiro de 2003.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Germano Antônio Rigotto – Governador do Estado; Paulo Michelucci Rodrigues – Secretário de Estado da Fazenda)