ATO DECLARATÓRIO 2 SRF, DE 15-1-2003
(DO-U DE 16-1-2003)

IMPORTAÇÃO
ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Normas Gerais

Revoga o Ato Declaratório 89 SRF, de 28-11-2000 (Informativo 48/2000), que esclarecia regras para aplicação do regime de admissão temporária.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, DECLARA:
Artigo único – Fica revogado o Ato Declaratório SRF nº 89, de 28 de novembro de 2000, publicado no DOU-E de 30-11-2000, Seção 1, página 10. (Jorge Antonio Deher Rachid)