COMUNICADO 4 CAT, DE 24-1-2003
(DO-SP DE 28-1-2003)

ICMS
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Agenda Tributária

Fixa os prazos para cumprimento das obrigações principais e acessórias do ICMS no mês de fevereiro/2003.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de fevereiro de 2003, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

OBSERVAÇÕES

O Decreto 45.490, de 30/11/2000 – DO de 1-12-2000, que aprovou o novo RICMS, estabeleceu em seu Anexo IV prazos do recolhimento do imposto em relação às Classificações de Atividade Econômica ali indicadas.
O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei nº 10.175, de 30-12-98 – DO de 31-12-98, e demais acréscimos legais.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

DO IMPOSTO RETIDO ANTECIPADAMENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Os contribuintes, em relação ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária, estão classificados nos códigos de prazo de recolhimento abaixo indicados e deverão efetuar o recolhimento no mês de fevereiro de 2003, nas seguintes datas (Anexo IV, artigo 3º, § 1º do RICMS aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DO de 1-12-2000, com alteração do Decreto 45.644, de 26-1-2001):
DIA 5 – cimento – 1031;
refrigerante, cerveja, chope e água – 1031;
álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo – 1031;
DIA 10 – veículo novo – 1090;
veículo novo motorizado classificado na posição 8711 da NBM/SH – 1090;
pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha – 1090;
fumo e seus sucedâneos manufaturados – 1090;
tintas e vernizes e outros produtos químicos – 1090;
energia elétrica – 1090;
DIA 17 – sorvete, acessório, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha – 1150.

OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AO ICMS DEVIDO POR ST

a) o contribuinte enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, observado o disposto no artigo 566, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 9 do mês subseqüente ao da retenção, correspondente ao CPR 1090 (Anexo IV, artigo 3º, § 2º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DO de 1-12-2000; com alteração do Decreto 45.295, de 23-11-2001, DO de 24-11-2001).
b) em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue:
1. no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês – CPR 1100;
2. no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês – CPR 1100.
3. No que se refere ao imposto repassado e este Estado por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês subseqüente ao dia da ocorrência do fato gerador – CPR1100 (Anexo IV, art. 3º, § 5º do RICMS, acrescentado pelo Decreto nº 47.278, de 29-10-2002).

EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESA – CPR 1210

DIA 21 – Os contribuintes sujeitos a esse regime deverão efetuar o recolhimento do imposto apurado no mês de janeiro/2003 até essa data (artigo 11 do Anexo XX e artigo 3º, inciso VII do Anexo IV do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DO de 1-12-2000; Comunicado CAT 3, de 22-1-2001 – DO de 24-1-2001).

IPVA

O recolhimento dos valores correspondentes ao IPVA deverá seguir o calendário previsto no Comunicado CAT-79 de 27-12-2002 (DOE de 28-12-2002), Resolução SF-38, DE 25-10-2002 (DOE de 30-10-2002).

OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

1. Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)
A GIA, do mês de referência janeiro/2003 deverá ser apresentada de acordo com o previsto nas Portarias CAT-91, de 23-12-2002 (DOE de 2412-2002) e CAT-04, de 131-2003 (DOE de 14-1-2003).
2. Operações Interestaduais com Combustíveis derivados de Petróleo e com Álcool Etílico Anidro Carburante
O contribuinte deverá apresentar as informações relativas a operações interestaduais por meio de demonstrativos, cujos modelos constam nos Anexos I a VII do Convênio ICMS 121, de 20-9-2002, nos prazos estabelecidos do Convênio ICMS 54, de 28 de junho de 2002, quais sejam (artigo 20 das Disposições Transitórias do RICMS, na redação dada pelo Decreto 47.278, de 29-10-2002):
a) até o dia 3 de cada mês:
– em se tratando de contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo de outro contribuinte substituído; – Anexos I, II e III;
– em se tratando de distribuidora que receber álcool etílico anidro carburante de outra unidade da federação, em relação à gasolina “A” adquirida de outro contribuinte substituído; – Anexos IV e V;
b) até o dia 5 de cada mês:
– em se tratando de contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo diretamente do sujeito passivo por substituição; Anexos I, II e III;
– em se tratando de distribuidora que receber álcool etílico anidro carburante de outra unidade da federação, em relação à gasolina “A” adquirida diretamente do sujeito passivo por substituição; – Anexos IV e V;
– em se tratando de importador, em relação à operação interestadual que realizar; – Anexos I, II e III;
c) Em se tratando de refinaria de petróleo ou suas bases:
– até o dia 15 de cada mês em relação ao relatório demonstrativo do recolhimento de ICMS por substituição tributária – Anexo VI;
– até o dia 25 de cada mês, em relação ao relatório demonstrativo de recolhimento do ICMS por substtituição tributária – Anexo VII.
OBSERVAÇÕES:
– Se o dia indicado acima recair em dia não útil, o relatório deverá ser apresentado no dia útil imediatamente anterior.
– O relatório a que se refere o modelo constante no Anexo I deverá ser entregue mensalmente, ainda que não tenham ocorrido operações interestaduais no mês anterior.
3. DIA 10 – Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária
O contribuinte de outra Unidade Federada obrigado à entrega das informações na GIA-ST, em relação ao imposto apurado no mês de janeiro/2003, deverá apresentá-la até essa data, na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT 92, de 23-12-98 acrescentado pela Portaria CAT 89, de 22-11-2000, DO de 23-11-2000 (artigo 254, parágrafo único do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DO de 1-12-2000).
4. DIA 17 – Demonstrativos do Crédito Acumulado
O contribuinte deverá entregar até essa data, no Posto Fiscal do seu domicílio, os respectivos demonstrativos referentes aos fatos geradores do mês de janeiro/2003 (artigo 72 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DO de 1-12-2000 e artigo 1º, inciso IV da Portaria CAT 53/96, de 12-8-96 – DO de 27-8-96 – Retificada em 31-8-96, na redação dada pelas Portarias CAT 68/96, 15/97, 38/97, 71/97, 71/98 ; 37/2000 e 94/2001).
5. DIA 17 – Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor
Produtor não equiparado a comerciante ou a industrial que se utilizar do crédito do ICMS deverá entregar até essa data, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, a respectiva relação referente ao mês de janeiro/2003 (artigo 70 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DO de 1-12-2000, Portarias CAT 28/91; 80/92 e 76/96).

NOTAS GERAIS

1. Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP):
Por meio de comunicado, a Diretoria de Arrecadação divulgou o valor da UFESP que, para o período de 1-1 a 31-12-2003, será de R$ 11,49 (Comunicado DA 32, de 18-12-2002 – DOE  19-12-2002).
2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor:
À vista do disposto no artigo 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DO de 1-12-2000, será facultada a emissão da Nota Fiscal, desde que não exigida pelo consumidor, quando o valor da operação for inferior a R$ 6,00, no período de 1-1 a 31-12-2003 (Comunicado DA 36, de 19-12-2002 – DO 21-12-2002).
3. Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 24-1-2003.