Resolução SER 1/2003

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Resolução SER 1/2003

04/06/2005 20:09:53

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RESOLUÇÃO 1 SER, DE 24-1-2003
(DO-RJ DE 27-1-2003)

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Autorização para Uso

Aprova para uso fiscal os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) que relaciona.
Revogação da Resolução 6.443 SEF, de 20-5-2002 (Informativo 21/2002).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA , no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 85/2001, de 28 de setembro de 2001, e no artigo 80, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro 2000,
Considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos das repartições fiscais no que se refere à autorização para uso fiscal de ECF; e
Considerando a homologação de novos equipamentos pela COTEPE/ICMS, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam aprovados para uso fiscal neste estado os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) relacionados no Anexo.
Art. 2º – O estabelecimento que possua ECF autorizado para uso fiscal poderá continuar a utilizá-lo, ainda que o respectivo modelo não conste da relação anexa a esta Resolução, observado o disposto nos §§ 5º e 6º, do artigo 80, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SEF nº 6.443, de 20 de maio de 2002. (Mário Tinoco da Silva – Secretário de Estado da Receita interino)

ANEXO À RESOLUÇÃO SER Nº 1, DE 24-1-2003
Relação dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) homologados pela COTEPE/ICMS
e aprovados para uso fiscal pelo Secretário de Estado da Receita

Marca	Modelo	Versão	Checksum	Tipo	Homologação		Documentos Emitidos	Troca da Versão
Marca	Modelo	Versão	Checksum	Tipo	Nº	Data	Documentos Emitidos	Anterior	Prazo/Limite
AOKI	AOKI 1E	FCP-500	64B5	IF	36/2001	13-9-2001	CF	FCP-402	1ª interv./ 31-3-2002
ASTICK	ASTICK 100	1BRASFIS.100	444E	IF	60/99	21-5-99	CFBP
ASTICK	ASTICK L	1BRASFIS.100	3E83	IF	61/99	21-5-99	CFBP
BEMATECH	MP-40 FI II R ECF-IF	03.10	D44C	IF	31/2000	16-5-2000	RV, CM e CF
	MP-20 FI DUAL ECF-IF	VER03.15	51F0	IF	68/2000	4-12-2000	CF ou CFBP
	MP-40 FI II ECF-IF	VER03.21	5962	IF	06/2001	27-3-2001	CF ou CFBP	03.10	1ª interv./ 30-9-2001
	MP-20 FI II R ECF-IF	VER03.20	13CF	IF	07/2001	27-3-2001	RV, CM e CF	03.10	1ª interv./ 30-9-2001
	MP-20 FI DUAL R ECF-IF	VER03.21	93BA	IF	13/2001	19-6-2001	RV, CM e CF
	MP-20 FI II ECF-IF	VER03.22	F0D3	IF	38/2001	13-9-2001	CF ou CFBP	03.10 e VER03.15	1ª interv./ 31-3-2002
	MP-45 FI ECF-IF	VER03.21	D145	IF	31/2001	13-9-2001	CF ou CFBP
BETHA	BETHA 1E	FCP-201	0FBF	IF	65/98	2-10-98	CF
BETHA	BETHA 2E	FPE-301	EB8E	IF	111/98	13-11-98	CF	FPE-003	1ª interv.
CHRONOS	CHRONOS-260 1E	FPE-301	EB8E	IF	112/98	13-11-98	CF
	CHRONOS-270 2E	FPE-301	EB8E	IF	113/98	13-11-98	CF
	MULTI-50110	FPO-400	9675	IF	70/2000	4-12-2000	CF
	CHRONOS-250 1E	FCP-500	64B5	IF	21/2001	19-6-2001	CF	FCP-201	1ª interv./ 31-12-2001
CORISCO (ELÓGICA)	KIT ECF-IF CT7000 V2	V4.01	E89B	IF	77/99	21-5-99	NFVC	V4.00	1ª interv.
	ECF-IF CT7000-V1	1.20	6E4A	IF	52/2000	18-10-2000	CF
	ECF-IF CT7000 V3	V:4.02	8BBB	IF	53/2000	18-10-2000	CF
COSMOPOLITAN	COSMOS/1EFM	3.00	B3FC	IF	133/98	9-12-98	CF
COSMOPOLITAN	COSMOS/2EFC	1.00	F6F7	IF	134/98	9-12-98	CF
DARUMA (SIGTRON)	FS-395	V1.00	8872	IF	118/98	9-12-98	CF
	FS-318	V1.00	8CA6	IF	119/98	9-12-98	RV, CM e CF
	FS-368	V1.00	8CB0	IF	120/98	9-12-98	RV, CM e CF
	ECF-IF FS 500	1.00	2D93	IF	86/99	21-5-99	CF
	ECF-IF FS2000	1.00	7765	IF	54/2000	18-10-2000	CF
	FS420	V1.10	445E	PDV	71/2000	4-12-2000	CFBP
	FS345	1.20	B643	IF	30/2002	21-11-2002	CF	V1.10	1ª interv./ 30-4-2003
DATAREGIS	1Q	04.02b	9F3A	IF	30/99	30-4-99	CF
	DT-4000	05.03	728C	IF	16/2000	13-3-2000	CF
	300-EP	01.03	0C34	IF	17/2000	13-3-2000	CF	01.01, 01.02 e 01.02b	1ª interv./ 31-8-2000
	375-EP	02.03	A81C	IF	18/2000	13-3-2000	CF	02.01, 02.02 e 02.02b	1ª interv./ 31-8-2000
	950-EP	03.03	5370	IF	19/2000	13-3-2000	CF	03.01, 03.02 e 03.02b	1ª interv./ 31-8-2000
	ECF/PDV DT12000 TEF	02.01	580C	IF	82/2000	4-12-2000	CF
DIGIARTE	Digiarte 1E	FPE-301	EB8E	IF	125/98	9-12-98	CF
	2E	FPE-301	EB8E	IF	126/98	9-12-98	CF
	Digiarte 1	FCP-500	64B5	IF	35/2001	13-9-2001	CF	FCP-201	1ª interv./ 31-3-2002
DIGISAT	1E	FCP-500	64B5	IF	22/2001	19-6-2001	CF	FCP-201	1ª interv./ 31-12-2001
EAGLE	Printer 2002 II	VER03.21	5962	IF	05/2001	27-3-2001	CF ou CFBP
	Printer 2000 II R ECF-IF	VER03.21	93BA	IF	14/2001	19-6-2001	RV, CM e CF
	Printer 2000 II ECF-IF	VER03.22	F0D3	IF	40/2001	13-9-2001	CF ou CFBP	03.10	1ª interv./ 31-3-2002
ELGIN	ECF IF 400 1E-EP	FPE-301	EB8E	IF	62/99	21-5-99	CF
	ECF IF 400 2E	FPE-301	EB8E	IF	63/99	21-5-99	CF
	ECF-IF 600-2 E-OL	FPO-400	9675	IF	37/2000	16-5-2000	CF
	ECF-MR 12000-S	V:2.1	0A8E	MR	55/2000	18-10-2000	CF
	ECF-MR 10000-S1	V:2.3	9AD5	MR	65/2000	18-10-2000	CF	V:1.3	1ª interv./ 31-3-2001
	EECF-MR 800S2	V:1.0	F7E5	MR	02/2001	27-3-2001	CF
	ECF-MR 10000S1	V: 3.3	90F4	MR	18/2001	19-6-2001	CF	V:2.3	Queima da fonte
	ECF IF 500 1E	FCP-500	64B5	IF	33/2001	13-9-2001	CF	FCP-201	1ª interv./ 31-3-2002
	ECF-MR 10000S	V:4.2	CE28	MR	07/2002	4-3-2002	CF	V:1.1 e V:1.2	1ª interv./ 31-8-2002
GENERAL	G-930	V2.0	F4FC	MR	81/99	21-5-99	CF
	G-930E	V2.0	F4FC	MR	82/99	21-5-99	CF
	ECF-MR G-880	V1.1	2292	MR	32/2000	16-5-2000	CF	V1.0	1ª interv.
	ECF-MR G-980	V1.1	53BB	MR	48/2000	24-7-2000	CF
	ECF-IF GP-2000	V1.0	76BB	IF	75/2000	4-12-2000	CF
IBM	POS Entry	FCP-201	0FBF	IF	67/98	2-10-98	CF
	4679-3BM	8C	AF91	IF	21/2000	13-3-2000	CF	7E, 85 e 8C	1ª interv./ 30-6-2000
	4679-3BS	8C	AF91	IF	22/2000	13-3-2000	CF	7E, 85 e 8C	1ª interv./ 30-6-2000
	IB-20 FI II R ECF-IF	VER03.21	93BA	IF	27/2001	19-6-2001	RV, CM e CF
	IB 20 FI II ECF-IF	VER03.22	F0D3	IF	42/2001	13-9-2001	CF ou CFBP	03.10	1ª interv./ 31-3-2002
	IB 40 FI II ECF-IF	VER03.21	5962	IF	41/2001	13-9-2001	CF ou CFBP	03.10	1ª interv./ 31-3-2002
INFOTÉCNICA	EXCELER 1E	FCP-201	0FBF	IF	135/98	9-12-98	CF
INFOTÉCNICA	EXCELER 2E	FPE-301	EB8E	IF	136/98	9-12-98	CF
IONICS	IONICS 2E	FPE-301	EB8E	IF	101/98	13-11-98	CF
IONICS	IONICS 1E	FCP-400	3ED5	IF	38/2000	16-5-2000	CF	FCP-201	1ª interv.
ITAUTEC	POS ECF IF/2E M	FPE-301	EB8E	IF	142/98	9-12-98	CF
	POS 4000 ECF-IF/1E II	V1.00	00F4	IF	14/99	30-4-99	CF
	POS 4000 ECF-IF/3E II	V1.00	26A1	IF	15/99	30-4-99	CF
MECAF	ECF 1E-3001	FPE-301	EB8E	IF	98/98	13-11-98	CF
	ECF 2E-3002	FPE-301	EB8E	IF	99/98	13-11-98	CF
	ECF-4002	FPO-400	9675	IF	40/2000	16-5-2000	CF	FPO-302	1ª interv.
	MECAF COMPACT FCR	FCP-500	64B5	IF	19/2001	19-6-2001	CF	FCP-201/FCP-402	1ª interv./ 31-12-2001
MICROMAN	MICROMAN 1E	FCP-201	0FBF	IF	69/98	2-10-98	CF
MICROMAN	MICROMAN 2E	FPE-301	EB8E	IF	100/98	13-11-98	CF
MICROTEC	EXATTO ECF	3.01	4095	IF	04/2001	27-3-2001	CF
NCR	NCR2050	V:1.00	B361	MR	127/98	9-12-98	CF
	NCR2003	V:1.00	BFE9	MR	128/98	9-12-98	CF
	ECF-IF-02-01	02.02	A0EF	IF	13/2000	13-3-2000	CF	02.01	1ª interv./ 31-10-2000
	ECF-IF-03-02	02.02	A0EF	IF	14/2000	13-3-2000	CF	02.01	1ª interv./ 31-10-2000
	ECF-IF-7141	V:02.12	8C66	IF	17/2001	19-6-2001	CF	02.10	31-12-2001
	ECF-IF-7141A	V03.00	4384	IF	08/2002	4-3-2002	CF
OLIVETTI	ECF-IF PR4/FZ	03.10	608C	IF	35/99	21-5-99	CF
	PR4/FSW	1.0	79C6	IF	36/99	21-5-99	CF
	ECF-IF PR4/FB	03.10	FD28	IF	35/2000	16-5-2000	RV, CM e CF
	ECF-IF PR4/F	1.20	6E4A	IF	56/2000	18-10-2000	CF
PERTO	PERTOCHEK FP	V2.10	7000	IF	52/99	21-5-99	CF
PERTO	PERTOCHEK POS FP	V2.10	7000	PDV	53/99	21-5-99	CF
PROCOMP	ECF 2002	FPE-301	EB8E	IF	106/98	13-11-98	CF
	ECF 2001	FPE-301	EB8E	IF	107/98	13-11-98	CF
	ECF 2003	FPO-400	9675	IF	08/2000	13-3-2000	CF
	ECF 2023	FPO-400	9675	IF	41/2000	16-5-2000	CF
	ECF 2021	FCP-402	1D6F	IF	77/2000	4-12-2000	CF
	ECF 2011	FCP-500	64B5	IF	20/2001	19-6-2001	CF	FCP-201	1ª interv./ 31-12-2001
QUATTRO	ECF-IF EASY APF	01.04	FACD	IF	33/2000	16-5-2000	CF	01.03	1ª interv./ 31-10-2000
	EASY IIF	02.00	0026	IF	29/2001	13-9-2001	CF
	ECF-IF BR401-IF	03.10	FD28	IF	36/2000	16-5-2000	RV, CM e CF
	BR 20 FI 2 ECF-IF	VER03.22	F0D3	IF	39/2001	13-9-2001	CF ou CFBP	03.10	1ª interv./ 31-3-2002
	BR 40 FI 2 ECF-IF	VER03.21	5962	IF	37/2001	13-9-2001	CF ou CFBP	03.10	1ª interv./ 31-3-2002
	BR400-IF ECF-IF	VER03.21	D145	IF	32/2001	13-9-2001	CF ou CFBP
URANO	URANO/2EFC	1.00	F6F7	IF	44/98	17-7-98	CF
	KIT URANO/2EFC	1.00	F6F7	IF	53/98	21-8-98	CF
	URANO/1FIT LOGGER	2.20	7800	IF	25/99	30-4-99	CF
	URANO/2EFC LOGGER	2.20	7800	IF	26/99	30-4-99	CF
	URANO/1FIM LOGGER	2.20	7800	IF	27/99	30-4-99	CF
	KIT UR/2EFC LOGGER	2.20	7800	IF	28/99	30-4-99	CF
	URANO/2EA LOGGER	2.20	7800	IF	48/99	21-5-99	CF
	KIT UR/2EA LOGGER )	2.20	7800	IF	49/99	21-5-99	CF
	URANO/3EF LOGGER	V2.10	7000	IF	50/99	21-5-99	CF
	URANO/3EFC LOGGER	V2.10	7000	PDV	51/99	21-5-99	CF
	URANO/2EFE	1.10	CF88	IF	57/99	21-5-99	CF
	URANO/2 FTMA LOGGER	2.20	7800	IF	69/99	21-5-99	CF
	URANO/2 FMMO LOGGER	2.20	7800	IF	70/99	21-5-99	CF
	URANO/1FIREST	3.00	4F52	IF	75/99	21-5-99	RV, CM e CF
	URANO/2EFCO	4.00	7D81	IF	46/2000	24-7-2000	CF
	ZPM/1EF	4.00	CF49	IF	61/2000	18-10-2000	CF	3.00	1ª interv./ 31-3-2001
	URANO/1EFC	4.00	CF49	IF	62/2000	18-10-2000	CF	3.00	1ª interv./ 31-3-2001
YANCO	ECF-IF YANCO 8000	2.0	FDB4	IF	11/2000	13-3-2000	CF	V1.0 e V1.1	1ª interv./ 30-6-2000
	6000-PLUS	V:7.0	BC03	MR	31/2002	21-11-2002	CF	V.6.1	1ª interv./ 30-4-2003
	ECF-IF YANCO8500	V2.0	F9E0	IF	78/2000	04-12-2000	CF
	YANCO2000	V1.0	95D3	MR	80/2000	04-12-2000	CF
ZANTHUS	IZ11-ECF	03.00	B714	IF	114/98	13-11-98	CF
	ECF-IF PRZ4	1.10	1B28	IF	37/99	21-5-99	CF
	IZ41-ECF	03.10	608A	IF	38/99	21-5-99	CF
	ECF-IF QZ1000	01.04	FACD	IF	34/2000	16-5-2000	CF	01.03	1ª interv./ 31-10-2000
	IZ51	04.00	8CF2	IF	08/2001	27-3-2001	CF
	QZ 1001	FCP-500	64B5	IF	16/2001	19-6-2001	CF
	IZ 21-ECF	03.50	4971	IF	24/2001	19-6-2001	CF	03.00	1ª interv./ 31-12-2001
	QZ2000	02.00	0026	IF	30/2001	13-9-2001	CF
ZPM	ZPM/2EFC	1.00	F6F7	IF	42/98	17-7-98	CF
ZPM	KIT ZPM/2EFC	1.00	F6F7	IF	52/98	21-8-98	CF
ROBOMARKET	RM1	FCP-201	0FBF	IF	74/98	2-10-98	CF
	RM 1E	FPE-301	EB8E	IF	109/98	13-11-98	CF
	RM 2E	FPE-301	EB8E	IF	110/98	13-11-98	CF
ROR	IF ROR 1E	FCP-201	0FBF	IF	70/98	2-10-98	CF
SCHALTER	ECF IF SCFI 1E	3.01	4095	IF	06/2000	13-3-2000	CF
	S PRINT ECF	3.01	1167	IF	07/2000	13-3-2000	CF	3.00	1ª interv./ 31-10-2000
	D PRINT ECF	3.01	4423	IF	09/2000	13-3-2000	CF	3.00	1ª interv./ 31-10-2000
SID	SID 6459	FSC-001	F5FA	IF	75/98	2-10-98	CF
SID	SID 6460	FSE-201	43F2	IF	108/98	13-11-98	CF
SWEDA	IF S-7000 I	1.0	3438	IF	57/98	21-8-98	CF
	IF S-7000 IE	1.A	CC3A	IF	29/2002	21-11-2002	CF	1.0	1ª interv./ 30-4-2003
	IF S-7000 II	1.0	3438	IF	59/98	21-8-98	CF
	S-2070	1.0	3438	PDV	60/98	21-8-98	CF
	ECF-IF S-9000PR	1.10	1D3F	IF	39/99	21-5-99	CF
	IF S-9000I	1.1	C757	IF	57/2000	18-10-2000	CF
	IF S-9000IE	1.1	B149	IF	58/2000	18-10-2000	CF
	IF S-9000II	1.1	B145	IF	59/2000	18-10-2000	CF
	IF S-9000IIE	1.1	B147	IF	60/2000	18-10-2000	CF
	ECF MR 2571	B	69E0	MR	66/2000	18-10-2000	CF	A	1ª interv./ 31-3-2001
	ECF MR 2590	1.18	B3F4	MR	03/2001	27-3-2001	CF	1.02	1ª interv./ 30-9-2001
	IF S-9000IIIE	1.0	5D46	IF	06/2002	4-3-2002	CF
SYSDATA	IF SYSPrint	FCP-201	0FBF	IF	71/98	2-10-98	CF
TRENDS	ECF IF TRENDS 1.1E	3.01	4095	IF	27/2000	13-3-2000	CF
	TRENDS 2.0E	FPO-400	9675	IF	42/2000	16-5-2000	CF
	TRENDS 1.0 E	FCP-500	64B5	IF	23/2001	19-6-2001	CF	FCP-201/FCP-402	1ª interv./ 31-12-2001
TRIX	TRIX FISC-FI ECF-IF	VER03.15	51F0	IF	74/2000	4-12-2000	CF ou CFBP
TRIX	FISC-FI R ECF-IF	VER03.21	93BA	IF	15/2001	19-1-2001	RV, CM e CF
UNIGRAPH	UN-FI 2E	FPO-400	9675	IF	43/2000	16-5-2000	CF
UNIGRAPH	UN-FI	FCP-500	64B5	IF	34/2001	13-9-2001	CF	FCP-201	1ª interv./ 31-3-2002
UNISYS	BEETLE 4/61-MF	15.10	AF00	PDV	31/99	30-4-99	CF
	KIT BEETLE 4/61-MF	15.10	AF00	PDV	32/99	30-4-99	CF
	BR1001-FIT	2.20	7800	IF	87/99	21-5-99	CF
	BR1002-EFC	2.20	7800	IF	88/99	21-5-99	CF
	BR1000-FIM	2.20	7800	IF	89/99	21-5-99	CF
	ZPM/1FIT LOGGER	2.20	7800	IF	21/99	30-4-99	CF
	ZPM/2EFC LOGGER	2.20	7800	IF	22/99	30-4-99	CF
	ZPM/1FIM LOGGER	2.20	7800	IF	23/99	30-4-99	CF
	KIT 2EFC LOGGER	2.20	7800	IF	24/99	30-4-99	CF
	ZPM/2EA LOGGER	2.20	7800	IF	44/99	21-5-99	CF
	KIT 2EA LOGGER	2.20	7800	IF	45/99	21-5-99	CF
	ZPM/3EF LOGGER	V2.10	7000	IF	46/99	21-5-99	CF
	ZPM/3EFC LOGGER	V2.10	7000	PDV	47/99	21-5-99	CF
	ZPM/2 FTMA LOGGER	2.20	7800	IF	67/99	21-5-99	CF
	ZPM/2 FMMO LOGGER	2.20	7800	IF	68/99	21-5-99	CF
	ZPM/1FIREST	3.00	4F52	IF	73/99	21-5-99	RV, CM e CF
	ZPM/2EFCO	4.00	7D81	IF	47/2000	24-7-2000	CF
	ZPM/1EFC	4.00	CF49	IF	63/2000	18-10-2000	CF	3.00	1ª interv./ 31-3-2001
	ZPM/1EFM	4.00	CF49	IF	64/2000	18-10-2000	CF	3.00	1ª interv./ 31-3-2001

L e g e n d a
ECF	®	Equipamento Emissor de Cupom Fiscal	CFBP	®	Cupom Fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiro
IF	®	Impressora Fiscal	NFVC	®	Nota Fiscal de Venda a Consumidor
PDV	®	Terminal Ponto de Venda	RV	®	Registro de Vendas
MR	®	Máquina Registradora	CM	®	Conferência de Mesa
CF	®	Cupom Fiscal

Observação:
O ECF que emite Registro de Vendas (RV), Conferência de Mesa (CM) e Cupom Fiscal (CF) é próprio para uso em restaurante.

CONTEÚDO Legislações

Resolução SER 1/2003

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