OUTROS ASSUNTOS
TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL E
MANUTENÇÃO DE CADASTRAMENTO
Recolhimento em 2003

Fixa o valor e os prazos para recolhimento da Taxa de Licenciamento Anual e Manutenção de Cadastramento de Veículos Automotores, no exercício de 2003.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso XLI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 19.788, de 18 de novembro de 1998, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 3.101, de 27 de dezembro de 2002, torna público o Aviso de Lançamento da Taxa de Licenciamento Anual e de Manutenção de Cadastramento relativa ao exercício de 2003.
1. Ficam os proprietários e titulares do domínio útil ou possuidores de veículos automotores, registrados no Distrito Federal, notificados do lançamento da Taxa de Licenciamento Anual e de Manutenção de Cadastramento relativa ao exercício de 2003.
2. As datas do vencimento da Taxa de Licenciamento Anual e de Manutenção de Cadastramento, relativas ao exercício de 2003, serão as constantes do Anexo Único deste Edital, em função do número da placa do veículo.
3. A taxa é devida pelos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores de veículos registrados no Distrito Federal, com tempo de uso igual ou superior a 14 (quatorze) anos, isentos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), escalonado na forma estabelecida no Anexo III, da Lei nº 2.500, de 7 de dezembro de 1999.
4. O valor da taxa é de R$ 32,00 (trinta e dois reais).
5. A taxa anual é lançada de ofício no mês de janeiro, em parcela única.
6. O pagamento da taxa será efetuado nas agências arrecadadoras autorizadas.
7. A taxa não paga até a data do vencimento constante neste Edital sofrerá atualização mensal, calculada pela variação mensal do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e sobre o valor atualizado incidirá:
a) multa de mora de 10% (dez por cento);
b) juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, aplicados por capitalização simples, a partir do mês subseqüente ao do vencimento.
7.1. A multa de que trata a alínea “a” do item 7 será reduzida para 5% (cinco por cento), quando o débito for pago até 30 (trinta) dias corridos após a data do respectivo vencimento. Finalizado o prazo de 30 (trinta) dias em dia não útil, a multa de mora de 5% (cinco por cento) será aplicada até o primeiro dia útil subseqüente.
8. Os vencimentos que ocorrerem em feriados e finais de semana ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente.
9. O contribuinte que não concordar com o lançamento da Taxa de Licenciamento Anual e de Manutenção de Cadastramento poderá apresentar reclamação devidamente fundamentada e com as provas que entender necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste Aviso de Lançamento, dirigida ao Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal. (Edimar Bráz de Queiroz – Diretor-Geral)

ANEXO ÚNICO

DATAS DE VENCIMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL E DE MANUTENÇÃO DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO EXERCÍCIO DE 2003.