PORTARIA 13 SF, DE 2003
(DO-MSP DE 28-1-2003)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, em aberto e não inscritos na dívida ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos em fevereiro/2003.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de fevereiro de 2003, a taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia – do período encerrado em 20 de janeiro de 2003, calculada em 1,601% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de fvereiro de 2003, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF 34, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas	Fator de divisão a ser aplicado
2	1,95298
3	2,90644
4	3,84489
5	4,76854
6	5,67764
7	6,57242
8	7,45309
9	8,31989
10	9,17303
11	10,01273
12	10,83919
13	11,65263
14	12,45326
15	13,24127
16	14,01686
17	14,78022
18	15,53156

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.