Pernambuco
PORTARIA 12 SF, DE 21-1-2003
(DO-PE, DE 23-1-2003)
ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DAE
Código de Receita
Aprova nova relação dos códigos de receita e correspondentes
DAE Documento de Arrecadação Estadual, com efeitos a partir
de 1-1-2003.
Revogação da Portaria 16 SF, de 23-1-96 (Informativo 04/96).
DESTAQUES - Veja a nova listagem de códigos de receita do DAE
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, em exercício, considerando o disposto no
parágrafo único do artigo 247 do Decreto nº 14.876, de 12-3-91,
e alterações, e a conveniência de agrupar em um único texto
normativo os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas
estaduais, RESOLVE:
I
Determinar que, para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, serão
utilizados os códigos de receita e correspondentes DAE, conforme Anexo
1;
II
Determinar que, para efeito de controle da arrecadação das receitas
mencionadas no inciso I, serão adotados, exclusivamente para uso interno
da Secretaria da Fazenda, os códigos de receita conforme Anexo 2;
III
Ficam convalidados os recolhimentos efetuados anteriormente à vigência
desta Portaria, efetuados nos códigos previstos na Portaria SF nº 16,
de 23-1-96, e alterações;
IV
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1-1-2003;
V
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria
SF nº 16, de 23-1-96, e alterações. (Ricardo Guimarães
da Silva Secretário da Fazenda, em exercício)
ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 12/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
MODELO |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS |
||
005-1 |
ICMS Normal |
10 |
008-6 |
ICMS Antecipação com ou sem substituição tributária mercadorias importadas do exterior |
10 |
009-4 |
ICMS Substituição pelas entradas sem diferimento |
10 |
011-6 |
ICMS Substituição pelas saídas para este Estado |
10 |
017-5 |
ICMS Importação de mercadorias do exterior |
10 |
042-6 |
ICMS Substituição tributária contribuinte de outro Estado |
10 |
043-4 |
ICMS Recolhimento especial |
10 |
046-9 |
Multa, exceto de mora |
10 |
057-4 |
ICMS Complementação de alíquota aquisição em outro Estado para ativo fixo/uso ou consumo |
10 |
058-2 |
ICMS Antecipação diferença de alíquota Sistema Fronteiras |
10 |
059-0 |
ICMS Antecipação tributária sem substituição contribuinte deste Estado |
10 |
060-4 |
ICMS Recolhimento Mensal Fixo SIM |
10 |
061-2 |
ICMS Frete contribuinte não inscrito |
10 |
070-1 |
ICMS Contribuinte não inscrito exceto frete |
10 |
071-0 |
ICMS Frete contribuinte inscrito descredenciado |
10 |
072-8 |
ICMS Substituição pelas entradas com diferimento |
10 |
073-6 |
ICMS Estimativa fiscal encontro de contas |
10 |
090-6 |
ICMS Antecipação cesta básica |
10 |
091-4 |
ICMS Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações parte municípios |
10 |
092-2 |
ICMS Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações financiamento/diferimento |
10 |
093-0 |
ICMS Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações parte Estado |
10 |
094-9 |
ICMS Incentivo Lei nº 11.180/94 ICMS diferido |
10 |
097-3 |
ICMS Incentivo Lei nº 11.675/99 e alterações parcela remanescente |
10 |
107-3 |
ICMS Substituição tributária frete |
10 |
108-1 |
ICMS Substituição tributária imposto não retido |
10 |
109-0 |
ICMS Antecipação diferença de alíquota sem passagem na unidade fiscal |
10 |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE |
||
380-5 |
IPVA |
10 |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS |
||
211-7 |
ISS Mensal |
10 |
212-5 |
ISS Semestral |
10 |
IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS IVVC |
||
216-8 |
IVVC Normal |
10 |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E |
||
201-0 |
ICD Doação |
10 |
202-8 |
ICD Causa Mortis |
10 |
204-4 |
ICD Multa |
10 |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE |
||
206-0 |
ITBI Inter Vivos |
10 |
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF |
||
850-0 |
IRRF Imposto de Renda Retido na Fonte |
10 |
860-8 |
IRRF Acréscimos legais |
10 |
OUTROS |
||
540-7 |
Honorários |
10 |
580-6 |
Cauções |
10 |
581-4 |
Fianças |
10 |
610-0 |
GEP Selo Fiscal |
10 |
620-8 |
Outras Receitas |
10 |
690-9 |
Multa órgão arrecadador (uso exclusivo GPST/DPS) |
10 |
722-0 |
PROCON multa |
10 |
998-0 |
Débitos fiscais em processos |
10 |
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE |
||
400-2 |
TFUSP Secretaria de Defesa Social |
20 |
410-0 |
TFUSP Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária |
20 |
420-7 |
TFUSP Secretaria de Saúde |
20 |
430-4 |
TFUSP Secretaria de Administração e Reforma do Estado |
20 |
440-1 |
TFUSP Secretaria da Fazenda |
20 |
480-0 |
TPEI Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco |
20 |
490-8 |
TPA Distrito Estadual de Fernando de Noronha |
20 |
660-7 |
Custas e emolumentos judiciais |
20 |
ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 12/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS |
|
024-8 |
ICM |
028-0 |
ICM Divida Ativa |
039-6 |
ICMS Divida Ativa |
047-7 |
Multa Divida Ativa |
050-7 |
ICM Juros de Mora |
051-5 |
ICM Juros de Mora Divida Ativa |
052-3 |
Multa de mora |
055-8 |
ICMS Juros de mora |
056-6 |
ICMS Juros de mora Dívida Ativa |
075-2 |
ICMS Antecipação diferença de alíquota Sistema Fronteiras a apropriar |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE |
|
381-3 |
IPVA Juros de Mora |
382-1 |
IPVA Multa |
385-6 |
IPVA Dívida Ativa |
386-4 |
IPVA Multa Dívida Ativa |
387-2 |
IPVA Juros de Mora Dívida Ativa |
389-9 |
IPVA Receita a Apropriar |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS |
|
213-3 |
ISS Juros de Mora |
214-1 |
ISS Multa |
228-1 |
ISS Divida Ativa |
229-0 |
ISS Multa Dívida Ativa |
230-3 |
ISS Juros de Mora Dívida Ativa |
IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS IVVC |
|
217-6 |
IVVC Juros |
218-4 |
IVVC Multa |
232-0 |
IVVC Dívida Ativa |
233-8 |
IVVC Multas Dívida Ativa |
234-6 |
IVVC Juros de Mora Dívida Ativa |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E |
|
220-6 |
ICD Dívida Ativa |
221-4 |
ICD Multa Dívida Ativa |
222-2 |
ICD Juros de Mora Dívida Ativa |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE |
|
208-7 |
ITBI Dívida Ativa |
209-5 |
ITBI Multa Dívida Ativa |
210-9 |
ITBI Juros de Mora Dívida Ativa |
OUTROS |
|
600-3 |
Cota-Parte |
621-6 |
Outras Receitas Dívida Ativa |
622-4 |
Outras Receitas Juros Dívida Ativa |
700-9 |
CPRH Multa |
701-7 |
CPRH Juros |
720-3 |
CPRH Multa Dívida Ativa |
721-1 |
CPRH Juros Dívida Ativa |
723-8 |
PROCON Multa Dívida Ativa |
724-6 |
PROCON Juros Dívida Ativa |
994-8 |
Receitas a Classificar Fronteiras |
995-6 |
Receitas a Classificar IPVA |
999-9 |
Receitas a Classificar |
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE |
|
403-7 |
TFUSP Secretaria de Defesa Social Divida Ativa |
404-5 |
TFUSP Secretaria de Defesa Social Juros Divida Ativa |
405-3 |
TFUSP Secretaria de Defesa Social Multa Divida Ativa |
413-4 |
TFUSP Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária Dívida Ativa |
414-2 |
TFUSP Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária Juros Dívida Ativa |
415-0 |
TFUSP Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária Multa Dívida Ativa |
423-1 |
TFUSP Secretaria de Saúde Dívida Ativa |
424-0 |
TFUSP Secretaria de Saúde Juros Divida Ativa |
425-8 |
TFUSP Secretaria de Saúde Multa Dívida Ativa |
433-9 |
TFUSP Secretaria de Administração e Reforma do Estado Dívida Ativa |
434-7 |
TFUSP Secretaria de Administração e Reforma do Estado Juros Dívida Ativa |
435-5 |
TFUSP Secretaria de Administração e Reforma do Estado Multa Dívida Ativa |
441-0 |
TFUSP Secretaria da Fazenda Juros de Mora |
442-8 |
TFUSP Secretaria da Fazenda Multa |
443-6 |
TFUSP Secretaria da Fazenda Dívida Ativa |
444-4 |
TFUSP Secretaria da Fazenda Juros Dívida Ativa |
445-2 |
TFUSP Secretaria da Fazenda Multa Dívida Ativa |
481-9 |
TPEI Juros de Mora |
482-7 |
TPEI Multa |
483-5 |
TPEI Divida Ativa |
484-3 |
TPEI Juros Divida Ativa |
485-1 |
TPEI Multa Divida Ativa |
493-2 |
TPA Distrito Estadual de Fernando de Noronha Dívida Ativa |
494-0 |
TPA Distrito Estadual de Fernando de Noronha Juros Dívida Ativa |
495-9 |
TPA Distrito Estadual de Fernando de Noronha Multa Dívida Ativa |
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