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Goiás

Instrução Normativa GSF 587/2003

04/06/2005 20:09:53

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 587 GSF, DE 21-1-2003
(DO-GO DE 24-1-2003)

ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Fevereiro/2003
RECOLHIMENTO
Forma – Prazos

Estabelece a forma e os prazos para recolhimento do ICMS devido nos meses de fevereiro a julho/2003, pelos contribuintes que especifica, exceto gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.

DESTAQUES - Fixados os prazos mais benéficos para recolhimento do ICMS pelo comércio, pela indústria e pelos prestadores de serviços de transporte

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Ressalvados os prazos especiais previstos na legislação tributária, nos meses de fevereiro a julho de 2003, o prazo máximo de pagamento do ICMS, em substituição ao prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, para os contribuintes abaixo discriminados, fica alterado de acordo com o seguinte calendário:

CONTRIBUINTE

PERÍODO DE APURAÇÃO

(PARCELA ÚNICA) PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ

• Comerciante;

• Prestador de serviços sujeitos à incidência do ICMS, exceto os serviços de telecomunicações;

• Industrial, exceto o gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.

Janeiro

10-2-2003

Fevereiro

10-3-2003

Março

10-4-2003

Abril

12-5-2003

Maio

10-6-2003

Junho

10-7-2003

Parágrafo único – O pagamento do ICMS, nos meses de fevereiro a julho de 2003, pode ser efetuado em 2 (duas) parcelas desde que o pagamento da segunda parcela seja feito até a data prevista para o pagamento em parcela única.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Giuseppe Vecci – Secretário da Fazenda)

ESCLARECIMENTO: A Instrução Normativa 155 GSF, de 9-6-94 (Informativo 23/94), em especial, estabelece a forma de apuração e os prazos normais para recolhimento do ICMS.
Tendo em vista as alterações procedidas pelo Ato ora transcrito, no Calendário das Obrigações Fiscais – Fevereiro/2003, deve ser desconsiderado o prazo estabelecido para recolhimento no dia 7 da obrigação ICMS/COMÉRCIO/INDÚSTRIA/PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, passando a ser considerada a mesma como para recolhimento da no dia 10.

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