Estado introduz alterações na legislação tributária
Lei 5153/2017
Estas modificações na Lei 1.810, de 22-12-97, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, tratam, em eepecial sobre a substituição tributária e penalidades por infrações, nas condições que especifica.
29/12/2017 10:47:28
LEI 5.153, DE 28-12-2017 (DO-MS DE 29-12-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária Estas modificações na Lei 1.810, de 22-12-97, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, tratam, em eepecial sobre a substituição tributária e penalidades por infrações, nas condições que especifica.
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