Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PIS/PASEP
CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Competência Para Julgamento
A Portaria 24 , de 17-12-98, do Primeiro Conselho de Contribuintes, publicada na página 25 do DO-U, Seção 1, de 24-12-98, sem prejuízo da competência regimental das Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, outorgou às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras competência para julgamento de litígios decorrentes da tributação de pessoa jurídica, aí compreendidas as contribuições sociais para o PIS/PASEP.
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