Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO
3 SER, DE 29-1-2003
(DO-RJ DE 30-1-2003)
ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Fevereiro/2003
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA-ICMS
Prazo para Entrega
Prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS – Guia de Informação e Apuração do ICMS –, referente aos meses de referência janeiro e fevereiro/2003.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA – INTERINO, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista que o determinado no artigo 3º da Resolução
SEF nº 6.551, de 6 de janeiro de 2003, poderá afetar a entrega da
GIA-ICMS nos prazos previstos no artigo 4º da Resolução SEF nº
6.410, de 26 de março de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – A apresentação da GIA-ICMS, correspondente aos
meses de referência janeiro e fevereiro de 2003, deverá ser feita
de acordo com o número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ), observando-se o seguinte calendário:
|
ÚLTIMO NÚMERO DA RAIZ DO CNPJ DO ESTABELECIMENTO |
PRAZO LIMITE DE ENTREGA |
| 1 |
1-4-2003 |
| 2 |
2-4-2003 |
| 3 |
3-4-2003 |
| 4 |
4-4-2003 |
| 5 |
7-4-2003 |
| 6 |
7-4-2003 |
| 7 |
7-4-2003 |
| 8 |
8-4-2003 |
| 9 |
9-4-2003 |
| 0 |
10-4-2003 |
NOTA:
O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à
barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo “8”).
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. (Mário Tinoco da
Silva – Secretário de Estado da Receita – Interino)
NOTA: Em razão desta publicação, solicitamos aos nossos Assinantes que desconsiderem todas as obrigações relativas à entrega da GIA-ICMS constantes do Calendário das Obrigações Fiscais do mês de fevereiro/2003.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.