DECRETO 32.701, DE 29-1-2003
(DO-RJ DE 30-1-2003)

ICMS
RECOLHIMENTO
Prazo Especial

Concede prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelas empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, decorrente de operações ajustadas na FASHION BUSINESS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 10 da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, bem como o Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, que estabelecem, entre outras, condições gerais para ampliações de prazo de pagamento do ICMS, DECRETA:
Art. 1º – Fica concedido prazo especial de pagamento do ICMS, para as empresas estabelecidas neste Estado, que participarem da FASHION BUSINESS, a ser realizada no Museu de Arte Moderna (MAM), no que se refere às operações ali ajustadas, nos dias 3 a 6 de fevereiro de 2003, observadas as condições previstas neste Decreto.
§ 1º – O prazo especial é de 40 (quarenta) dias, para os estabelecimentos industriais, e de 20 (vinte) dias, para os estabelecimentos comerciais, contados do encerramento do respectivo período de apuração.
§ 2º – O imposto relativo às demais será pago no prazo normal de recolhimento estabelecido na legislação.
Art. 2º – As operações de que trata este Decreto são, apenas, as decorrentes de negócios firmados por expositor, no decorrer e no recinto da feira, não podendo ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) da média das operações tributadas, declaradas nos 6 (seis) últimos meses imediatamente anteriores à data do evento, calculadas em UFIR-RJ.
Art. 3º – O benefício a que se refere o artigo 1º somente se aplica às empresas relacionadas no Anexo Único a este Decreto e que estejam em dia com o ICMS.
Art. 4º – O promotor do evento deve apresentar à repartição fiscal competente, até 5 (cinco) dias antes do início do evento, relação nominal dos expositores, informando razão social, números de inscrição, estadual e federal, endereço, telefone, código de atividade econômica, localização no recinto do evento e planta de localização dos stands.
Art. 5º – Aqueles que desejarem participar do evento devem formalizar o pedido de inscrição para funcionamento provisório no local, através de requerimento, em 2 (duas) vias, a ser entregue na repartição fiscal competente da Secretaria de Estado da Receita até 3 (três) dias antes do início do evento, especificando:
I – denominação, endereço, números de inscrição, federal e estadual;
II – espécie de mercadoria que deseja vender ou expor, preço unitário e quantidade que pretende levar ao local;
III – a pessoa ou pessoas responsáveis pelo stand que responderão perante à Secretaria de Estado da Receita durante o evento;
IV – declaração do promotor do evento de que a requerente está habilitada a participar do evento, especificando as condições;
V – número do stand;
VI – tipo de documento fiscal a ser emitido durante o evento, indicando o modelo, série, subsérie, se for o caso, e numeração, ou o número do ECF ou pedido de dispensa de emissão de documento fiscal;
VII – demais informações pertinentes.
§ 1º – A 1ª via do requerimento de que trata o caput, após recepção com aposição do carimbo padronizado com a inscrição simbólica da repartição fiscal competente para controle e fiscalização do evento, terá a validade de registro de funcionamento provisório no local, devendo ser apresentada à fiscalização quando solicitada.
§ 2º – O stand de participante que não solicitar a autorização de funcionamento provisório será considerado estabelecimento não inscrito, estando sujeito à cobrança do ICMS devido, aos acréscimos legais e às penalidades previstas na legislação.
Art. 6º – Fica a Secretaria de Estado da Receita autorizada a editar os atos que se fizerem necessários à regulamentação deste Decreto.
Art. 7º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Rosinha Garotinho)

ANEXO ÚNICO