Pernambuco
INFORMAÇÃO
ICMS
CADASTRO DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO
CADASTRAL DAC ELETRÔNICO
Alteração
REPARTIÇÃO FISCAL
ARE Virtual
A Portaria 289 SF, de 30-12-2002 (Informativo 54/2002) que modificou as normas
que instituíram a ARE Virtual, em especial, relativamente à apresentação
do DAC Eletrônico, regras para suspensão de inscrição no
CACEPE, bem como dos dados fornecidos e preenchidos para inscrição
provisória do estabelecimento do contribuinte do ICMS no CACEPE, alterando
dispositivos da Portaria 185 SF, de 14-8-2002 (Informativo 34/2002), foi retificada
no DO-PE, de 15-1-2003, por ter saído com incorreção em sua publicação
original.
Assim, em
virtude dessa retificação, a alínea e do inciso VII
da Portaria 185/2002, alterada pela Portaria 289/2002, deve ser considerada
como se segue e não como constou:
VII
a inscrição no CACEPE e as respectivas alterações
serão realizadas observando-se o seguinte:
............................................................................................................................................................................
e)
partir de 1-3-2003, a ARE do domicílio fiscal de contribuinte cuja atividade
econômica esteja enquadrada nos códigos da CNAE-Fiscal 5131-4/00,
5132-2/01, 5134-9/00, 5139-0/02, 5139-9/08, 5139-0/09 e 5139-0/99 deverá
proceder à verificação fiscal de que trata a alínea b
no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da confirmação
da inscrição provisória ou do acatamento da alteração
cadastral previstos no inciso VIII, b;
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