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Bahia

Portaria SEFAZ 6/2003

04/06/2005 20:09:53

Ba0603
PORTARIA 6 SEFAZ, DE 17-1-2003
(DO-Salvador DE 20-1-2003)
– c/ Republic. no D.Oficial de 23-1-2003 –

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária – Município do Salvador

Fixa os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município do Salvador, com efeitos retroativos a partir de 1-1-2003.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei nº 5.846, de 15 de dezembro de 2000, RESOLVE:
1. Ficam estabelecidos os coeficientes de atualização monetária, expressos na tabela anexa, aplicáveis aos débitos para com o Município do Salvador;
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003;
3. Revogam-se as disposições em contrário. (Manoelito Souza – Secretário)

TABELA DE COEFICIENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA
Vigência: 1-80 a 12-2003

 • Para calcular o valor do débito corrigido, multiplicar o valor do débito pelo correspondente ao mês/ano do seu vencimento.
• Para calcular o valor da correção monetária, multiplicar o valor do débito pelo coeficiente diminuído de 1,0000.
• Sobre débitos vencidos, incidem ainda juros e multas devidos.









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