Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PIS/PASEP
FUNDO DE AMPARO DO TRABALHADOR
Repasse de Recursos
A Medida Provisória 1.732-47, de 14-12-98 ,publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 15-12-98, que substituiu e revogou a Medida Provisória 1.475-46, de 19-11-98 (Informativo 46/98), alterou o artigo 6º e 9º da Lei 8.019, de 11-4-90 (Informativo 16/90), que estabelece os prazos para repasse dos recursos ao FAT pelo Tesouro Nacional.
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