Santa Catarina
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP
Regulamentação – Município de Florianópolis
O Decreto 1.776, de 28-1-2003, publicado no DO-SC de 31-1-2003, regulamentou a Lei Complementar 109, de 30-12-2002 (Informativo 03/2003), que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), no Município de Florianópolis.
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