DECRETO 1.126-R, DE 31-1-2003
(DO-ES DE 3-2-2003)

ICMS
CONVÊNIO
Nº 01 e 03/2003 – Ratificação Estadual

Ratifica em nível estadual os Convênios ICMS que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS n^os 01/2003 e 03/2003, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na 68ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de janeiro de 2003, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo César Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)