Trabalho e Previdência
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PREVIDÊNCIA
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Décimo Terceiro Salário
A Portaria 4.905 MPAS, de 29-12-98, publicada na página 91 do DO-U, Seção 1-E, de 30-12-98, autorizou as empresas a efetuarem, juntamente com o pagamento das contribuições referentes à competência dezembro/98, o recolhimento da complementação da contribuição incidente sobre o Décimo Terceiro Salário, relativa à majoração dos salários-de-contribuição decorrente da Emenda Constitucional 20, de 15-12-98 (Informativo 50/98).
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