Paraná
INFORMAÇÃO
ICMS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE EPP MICROEMPRESA ME
Tratamento Tributário
REGULAMENTO
Alteração
O Decreto 246, de 29-1-2003, que modificou o Regulamento do ICMS-PR, relativamente
ao tratamento tributário diferenciado aplicável às Microempresas
e às Empresas de Pequeno Porte (EPP), com efeitos a partir de 1-2-2003,
foi publicado no DO-PR de 29-1-2003.
O referido Decreto foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 05 deste Colecionador.
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