INFORMAÇÃO

ICMS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP – MICROEMPRESA – ME
Tratamento Tributário
REGULAMENTO
Alteração

O Decreto 246, de 29-1-2003, que modificou o Regulamento do ICMS-PR, relativamente ao tratamento tributário diferenciado aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (EPP), com efeitos a partir de 1-2-2003, foi publicado no DO-PR de 29-1-2003.
O referido Decreto foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 05 deste Colecionador.