INFORMAÇÃO

ICMS
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO – DAPI
Manual de Orientação

Através da Instrução Normativa 1, de 31-1-2003, publicada no DO-MG de 1-2-2003, o Diretor da Superintendência da Receita Estadual aprovou o novo Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI) modelos 1, 2 e 3 (DAPI 1, DAPI 2 e DAPI 3), aplicável a partir da declaração com mês de referência janeiro/2003.

Para entrega de documento destinado a demonstrar o movimento econômico e fiscal do contribuinte, com mês de referência anterior a janeiro/2003, deverão ser observados o modelo e as instruções de preenchimento vigentes à época da exigência.

O referido ato revogou, ainda, a Instrução Normativa 1 SRE, de 20-9-2002 (Informativo 43/2002).

Devido a sua extensão, a íntegra da Instrução Normativa 1 SRE/2003 será divulgada em Informativo próximo.