DECRETO 23.581, DE 5-2-2003
(DO-DF DE 6-2-2003)

 OUTROS ASSUNTOS
ENTIDADE FILANTRÓPICA
Declaração de Utilidade Pública

Prorroga o prazo para as entidades detentoras do título de utilidade pública se adequarem às normas previstas no Decreto 19.004, de 22-1-98 (Informativo 06/98).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 3 de dezembro de 2002, o prazo para adequação às exigências constantes no Decreto nº 19.004, de 22 de janeiro de 1998, para as entidades detentoras do Título de Utilidade Pública do Distrito Federal.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Joaquim Domingos Roriz)