PORTARIA 3.499 SRE, DE 10-2-2003
(DO-MG DE 11-2-2003)

ICMS
PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Eletrônico

Prorroga, para até 31-3-2003, o prazo para envio de arquivos eletrônicos relativos a janeiro e fevereiro/2003, inclusive o GAM-57 utilizado para controle das operações de revenda ou consumo de combustíveis.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições e
Considerando a necessidade de adequar os aplicativos VALIDADOR SINTEGRA E GAM57 para contemplar o disposto nos Convênios ICMS 69/2002 e 142/2002, RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar o prazo para envio dos arquivos eletrônicos do Convênio ICMS 57/95, previsto no artigo 11 do Anexo VII ao RICMS/2002, para 31-3-2003, relativamente às operações e prestações realizadas no período de janeiro e fevereiro de 2003.
Art. 2º – Prorrogar o prazo para envio dos arquivos do GAM57, previstos no artigo 392 do Anexo IX ao RICMS/2002, para 31-3-2003, relativamente às operações e prestações realizadas no período de janeiro e fevereiro de 2003.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Márcio Rodrigues de Oliveira – Diretor da Superintendência da Receita Estadual)