ATO DECLARATÓRIO 3 CONFAZ, DE 10-2-2003
(DO-U DE 11-2-2003)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Óleo Diesel
CONVÊNIO
Nº 2 – Ratificação

Ratifica nacionalmente o Convênio 2, de 17-1-2003 (Informativo 05/2003), que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, DECLARA:
Foi ratificado o Convênio ICMS 03/2003 celebrado na 68ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 17 de janeiro de 2003, e publicado no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2003. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)