INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD
Imunidade – Isenção – Obrigações – Acessórias – Recolhimento – Restituição

A Portaria 15 CAT, de 6-2-2003, publicada no DO-SP, de 8-2-2003, disciplinou o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), bem como revogou a Portaria 72 CAT, de 4-9-2001 (Informativo 37/2001).
Em razão da extensão do referido ato, optamos por divulgá-lo em Informativo próximo.