EDITAL DE CONVOCAÇÃO 1 SMAB, DE 5-2-2003
(DO-Belo Horizonte DE 12-2-2003)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
FEIRA LIVRE – FEIRA ORGÂNICA
Alvará – Município de Belo Horizonte

Dispõe sobre a renovação dos alvarás de licença dos credenciados de feiras livres e similares realizadas no Município de Belo Horizonte.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, e no artigo 15, itens I e II, da Lei 6.352/93, convoca os interessados, e torna público as normas referentes à renovação dos Alvarás de Licenças de Feira Livre, Feira Modelo, Feira Orgânica, Comboio do Trabalhador, ABC (ABasteCer) e Direto da Roça, expedidos por esta Secretaria, para o exercício de 2003, nos termos da legislação vigente, conforme especificações e procedimentos abaixo:
1. Local de renovação:
Secretaria Municipal de Política de Abastecimento/Gerência de Apoio ao Sistema de Abastecimento, situada na Av. Álvares Cabral, 200 – 14º andar – Centro – Tels. 3277-4795, 3277-4338.
2. Período:
2.1. Permissionários do Comboio do Trabalhador e ABC (ABasteCer), e Credenciados do Direto da Roça: 5-3-2003 a 14-3-2003;
2.2. Feirantes de Feiras Livres e Feiras Modelo e Credenciados das Feiras Orgânicas: de 17-3-2003 a 31-3-2003;
3. Documentos necessários para renovação (a serem apresentados dentro de seus respectivos prazos de validade, em cópias simples acompanhadas dos documentos originais ou cópias autenticadas em Cartório de Notas):
3.1. Feirantes de Feira Livre e Feira Modelo: aferição de balança, se for o caso, e barracas com lona verde nova.
3.2. Permissionários do Comboio do Trabalhador e ABC (ABasteCer): aferição de balança, se for o caso.
3.3. Credenciados de Feira Orgânica: aferição de balança, se for o caso; e certificado de produção orgânica.
3.4. Credenciados do Direto da Roça: aferição de balança, se for o caso; atestado de produção rural, expedido pela EMATER-MG; análise microbiológica da água e da produção; e comprovante de quitação de mensalidades e de preço público emitido pela Associação dos Produtores Rurais que Comercializam Diretamente na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
4. Preços públicos: o pagamento dos preços públicos, previstos no Anexo ao Decreto nº 9.687/98, publicado em 8-1-2002, atualizado pelo Decreto 11.235,de 10-1-2003, será feito em qualquer agência bancária da praça de Belo Horizonte, credenciada com a PBH, e a guia será obtida no local da renovação, com os seguintes valores:
a) Feira Livre e Feira Modelo: R$ 9,24/m²/exercício; e R$ 15,39/alvará de licença;
b) Feira Orgânica: R$ 9,24/exercício; e R$ 15,39/alvará de licença;
c) ABC (ABasteCer): R$ 92,31/barraca/exercício; e R$ 30,77/credencial;
d) Comboio do Trabalhador: R$ 9,24/m²/exercício; e R$ 30,77/credencial;
e) Direto da Roça: R$ 9,24/m²/ponto de comercialização/exercício; e R$ 15,39/credencial.
4.1. O preço público/2003 só será renovado com a quitação de débito dos exercícios anteriores.
5. Obrigatoriedade da renovação: a renovação anual da licença é obrigatória e o não comparecimento do interessado nas datas previstas neste Edital implicará em cancelamento da permissão por desinteresse da parte.
5.1. Os Termos de Permissão Remunerada de Uso só serão renovados com a presença do permissionário.
6. Informações adicionais: outros esclarecimentos poderão ser obtidos no local da renovação. (Rogério Colombini Moura Duarte – Secretário Municipal de Política de Abastecimento)