INSTRUÇÃO NORMATIVA 296 SRF, DE 6-2-2003
(DO-U DE 12-2-2003)
– C/Retific. no D. Oficial de 14-2-2003 –

IPI
SUSPENSÃO
Insumos para Diversos Produtos –
Insumos para Fabricação de Veículos –
Saídas para Exportadoras

Determina as normas para aplicação da suspensão do IPI nas remessas de insumos para a indústria automotiva, para empresas exportadoras e para indústrias diversas.
Revogação da Instrução Normativa 235 SRF, de 31-10-2002 (Informativo 45/2002) e do Ato Declaratório Interpretativo 26 SRF, de 19-12-2002 (Informativo 52/2002).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e o artigo 66 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo artigo 4º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – As hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acima relacionadas, ficam disciplinadas por esta Instrução Normativa.

Fabricantes de produtos autopropulsados

Art. 2º – Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, adquiridos para emprego na industrialização dos produtos autopropulsados classificados nos códigos 8429, 8432, 8433, 8701, 8702, 8703, 8704.10.00, 8704.2, 8704.3, 8705, 8706 e 8711 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI).
Art. 3º – Serão desembaraçados com suspensão do IPI os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, importados diretamente pelo estabelecimento industrial, para emprego na industrialização dos produtos autopropulsados classificados nos códigos 8429, 8432, 8433, 8701, 8702, 8703, 8704.10.00, 8704.2, 8704.3, 8705, 8706 e 8711 da TIPI.
Art. 4º – O disposto nos artigos 2º e 3º aplica-se a estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou de suas controladoras, que opere na comercialização dos produtos classificados nas posições 8429, 8432, 8433, 8701 a 8706 e 8711 e de suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no mercado interno, recebidos em transferência do estabelecimento industrial, ou importados.

Fabricantes de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças

Art. 5º – Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), quando adquiridos por estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 8429, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 8701 a 8706 da TIPI.
Parágrafo único – Para os fins do disposto no caput, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos.
Art. 6º – Serão desembaraçados com suspensão do IPI as MP e os PI e ME, importados diretamente pelo estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 8429, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 8701 a 8706 da TIPI.
Parágrafo único – O desembaraço com suspensão do IPI está condicionado à apresentação, pelo contribuinte, de cópia, com recibo de entrega, da informação de que trata o artigo 7º.
Art. 7º – Para os fins do disposto nos artigos 5º e 6º, o estabelecimento adquirente deverá informar à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (DEFIC) de seu domicilio fiscal:
I – os produtos que industrializa;
II – os produtos autopropulsados aos quais os mesmos se destinam; e
III – as MP e os PI e ME que irá adquirir nos mercados interno e externo.
Parágrafo único – A informação referida neste artigo será prestada pelo estabelecimento adquirente, sem formalização de processo, perante a Delegacia da Receita Federal (DRF) ou a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (DEFIC) de seu domicílio fiscal.
Art. 8º – Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, destinados a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente, na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 8429, 8432, 8433, 8701 a 8706 e 8711 da TIPI.
Art. 9º – Serão desembaraçados com suspensão do IPI os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, importados diretamente por estabelecimento industrial, destinados a emprego, pelo adquirente, na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 8429, 8432, 8433, 8701 a 8706 e 8711, da TIPI.
Art. 10 – Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças de que tratam os artigos 8º e 9º, produzidos pelo estabelecimento industrial adquirente, são aqueles relacionados nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Produtos do Capítulo 88

Pessoa Jurídica preponderantemente exportadora

Art. 12 – Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as MP e os PI e ME, adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.
Art. 13 – Serão desembaraçados com suspensão do IPI as MP e os PI e ME importados diretamente por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.
Art. 14 – Considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportações para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a oitenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período.
§ 1º – O direito à aquisição com suspensão do IPI fica condicionado ao registro prévio perante a Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) do domicílio da matriz da pessoa jurídica, formalizado por meio de solicitação, conforme Anexo III a esta Instrução Normativa.
§ 2º – O registro:
I – produzirá efeitos a partir da data da publicação do ato de concessão;
II – será definitivo para todo o período em que prevista a produção dos seus efeitos.
§ 3º – A concessão do registro:
I – dar-se-á por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União (DOU);
II – terá sua vigência automaticamente prorrogada para o ano-calendário subseqüente, salvo se a pessoa jurídica comunicar sua desistência por não preencher as condições previstas no caput;
III – não se condiciona ao que dispõe o artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.
§ 4º – Cabe às Divisões de Fiscalização (DIFIS) das Superintendências da Receita Federal (SRRF) a elaboração do ADE a ser submetido ao Superintendente Regional da Receita Federal, à vista da solicitação de que trata o § 1º.
§ 5º – Constatado, em procedimento de fiscalização, que o contribuinte não preenchia à época da expedição do ADE ou que deixou de preencher as condições previstas no caput, serão suspensos os efeitos do ADE e aplicadas as penalidades cabíveis.
Art. 15 – Se o estabelecimento produtor, da pessoa jurídica preponderantemente exportadora, não efetivar diretamente a exportação de seus produtos ao exterior poderá exportá-los por intermédio de estabelecimento comercial exportador não pertencente àquela pessoa jurídica, observadas as normas da legislação do imposto.
Art.16 – Para fins do disposto no artigo 12, a pessoa jurídica adquirente deverá declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos, informando o número do ADE que lhe concedeu o direito.
Parágrafo único – Nas Notas Fiscais relativas às saídas a que se refere o artigo 12, deverá constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas Notas, bem assim o número do ADE, a que se refere o inciso I, do § 3º do artigo 14.

Outros produtos

Art. 17 – Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as MP e os PI e ME destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00, e nas posições 2101 a 2105.00 da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados).
§ 1º – Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos.
§ 2º – As MP e os PI e ME importados diretamente por estabelecimento industrial fabricante de que trata este artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI, ficando o desembaraço com suspensão do imposto condicionado à apresentação, pelo contribuinte, de cópia, com recibo de entrega, da informação a que se refere o § 3º.
§ 3º – O estabelecimento adquirente de que trata este artigo deverá informar, sem formalização de processo, à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (DEFIC) de seu domicilio fiscal os produtos que elabora e as MP e os PI e ME que irá adquirir nos mercados interno e externo.

Disposições especiais

Art. 18 – Os titulares de Planos de Exportação, assumidos nos termos da Instrução Normativa do Departamento da Receita Federal nº 84/92, de 3 de julho de 1992, ao amparo do disposto no artigo 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, regulamentado pelo Decreto nº 541, de 26 de maio de 1992, poderão solicitar à autoridade concedente do Plano o seu cancelamento, desde que o valor das MP e dos PI e ME, expresso em dólares norte-americanos, adquiridos com suspensão do IPI, seja igual ou inferior ao valor, expresso naquela mesma moeda, das exportações realizadas até a data de protocolização do pedido de cancelamento.

Disposições gerais

ANEXO I

ANEXO II

1. Tubos de borracha vulcanizada não endurecida da posição 4009, com acessórios, próprios para máquinas e veículos autopropulsados das posições 8429, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 8701, 8702, 8703, 8704, 8705 e 8706;
2. Partes da posição 8431, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 8429;
3. Motores do código 8408.90.90, próprios para máquinas dos códigos 8429, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, e 8433.5;
4. Cilindros hidráulicos do código 8412.21.10, próprios para máquinas dos códigos 8429, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5;
5. Outros motores hidráulicos de movimento retilíneo (cilindros) do código 8412.21.90, próprios para máquinas dos códigos 8429, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5;
6. Cilindros pneumáticos do código 8412.31.10, próprios para produtos dos códigos 8701.20.00, 8702 e 8704;
7. Bombas volumétricas rotativas do código 8413.60.19, próprias para produtos dos códigos 8429, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 8701.20.00, 8702 e 8704;
8. Compressores de ar do código 8414.80.19, próprios para produtos dos códigos 8701.20.00, 8702 e 8704;
9. Caixas de ventilação para veículos autopropulsados, classificadas no código 8414.90.39;
10. Partes classificadas no código 8432.90.00, de máquinas das posições 8432.40.00 e 8432.80.00;
11. Válvulas redutoras de pressão classificadas no código 8481.10.00, próprias para máquinas e veículos autopropulsados dos códigos 8429, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 8701, 8702, 8703, 8704, 8705 e 8706;
12. Válvulas para transmissões óleo-hidráulicas ou pneumáticas classificadas no código 8481.20.90, próprias para máquinas dos códigos 8429, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5;
13. Válvulas solenóides classificadas no código 8481.80.92, próprias para máquinas e veículos autopropulsados das posições 8429, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 8701, 8702, 8703, 8704, 8705 e 8706;
14. Embreagens de fricção do código 8483.60.1, próprias para máquinas dos códigos 8429, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5;
15. Outros motores de corrente contínua do código 8501.10.19, próprios para acionamento elétrico de vidros de veículos autopropulsados.

ANEXO III