PORTARIA 26 SF, DE 13-2-2003
(DO-PE DE 14-2-2003)

ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS – GIAF
Apresentação

Prorroga, até 21-3-2003, o prazo de entrega da GIAF – Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros –, pelos contribuintes beneficiários do PRODEPE, relativa aos períodos fiscais até dezembro/2002.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a ocorrência de problemas de ordem técnica no programa, elaborado pela Secretaria da Fazenda, para geração dos dados da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros (GIAF), RESOLVE:
I – Prorrogar, para 21-3-2003, o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros (GIAF) relativa aos períodos fiscais até 12/2002;
II – Fica aprovada a versão 2.0-B do programa, elaborado pela Secretaria da Fazenda, para geração dos dados da GIAF;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
IV – Revogam-se as disposições em contrário. (Mozart de Siqueira Campos Araújo – Secretário da Fazenda)