OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD
Imunidade – Isenção – Obrigações Acessórias –
Recolhimento – Restituição

Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCMD), aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002, expede a seguinte Portaria:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º – As obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) devem observar a disciplina prevista nesta Portaria.

CAPÍTULO II
DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO

CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM TRANSMISSÕES REALIZADAS NO ÂMBITO JUDICIAL

Art. 13 – O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) deverá ser recolhido
por meio da Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ITCMD), conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda.
§ 1º – A GARE-ITCMD deverá ser emitida eletronicamente, mediante programa disponível no Posto Fiscal Eletrônico, acessível por meio do endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br, conforme segue:
1. em se tratando de inventário, acessar a opção “emissão de GARE para inventário”, informando a data da intimação da homologação do cálculo;
2. em se tratando de arrolamento, acessar a opção de emissão da guia quando do preenchimento do formulário existente na página do mencionado Posto Fiscal Eletrônico;
3. em se tratando de doação, acessar a opção “Doação (GARE)”, observando, se for o caso, as instruções indicadas no § 2º.
§ 2º – Na hipótese de doação verificada no âmbito judicial, será observado o que segue:
1. no campo “data”, informar a data do vencimento: 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, salvo se o cálculo do imposto for incumbido a contador judicial, hipótese em que o prazo de 15 dias será contado da data da intimação ao interessado sobre a respectiva homologação judicial;
2. na tela “Bem Recebido”:
a) campo “Identificação do bem ou direito”, utilizar o código “99-Outros bens e Direitos”;
b) campo “Descrição”, digitar “Outros Bens”;
c) campo “Valor do bem (ou parte do bem) recebido”, informar o valor apurado a título de base de cálculo.
Art. 14 – O pedido de retificação da GARE-ITCMD será apresentado em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo XI, juntamente com os documentos nele indicados e o comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, em um dos seguintes locais:
I – em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais referidos no inciso II do artigo 9º;
II – nos Postos Fiscais referidos no § 5º do artigo 2º, nos demais casos.

CAPÍTULO V
DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

Art. 15 – Para fins de restituição do imposto recolhido a maior ou indevidamente ou, ainda, quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago, o contribuinte deverá protocolizar requerimento de restituição, adotando, conforme o caso, um dos modelos indicados nos Anexos XII, XIII ou XIV (Decreto 46.655/2002, artigo 37).
§ 1º – O requerimento de restituição deverá ser apresentado em um dos seguintes locais:
1. em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais referidos no inciso II do artigo 9º;
2. nos Postos Fiscais referidos no § 5º do artigo 2º, nos demais casos.
§ 2º – Ao pedido de restituição aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao procedimento administrativo previsto nos artigos 2º, 3º e 5º.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16 – Notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal relativa ao ITCMD serão feitas ao interessado por um dos seguintes modos:

I – em processo ou expediente administrativo, mediante “ciente”, com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante ou preposto;
II – mediante comunicação expedida sob registro postal ou entregue pessoalmente, contra recibo, ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;
III – por publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 1º – A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à repartição.
§ 2º – A comunicação expedida para o endereço do representante, quando solicitado expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para endereço deste.
§ 3º – Presume-se entregue a comunicação remetida para o endereço indicado pelo interessado.
§ 4º – O prazo para interposição de recurso em procedimento administrativo não decorrente da lavratura de auto de infração, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso, da data:
1. da assinatura do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado, no processo ou expediente;
2. da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;
3. do terceiro dia útil posterior ao do registro postal;
4. da publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 5º – Quando a notificação, intimação ou aviso for feito por publicação no Diário Oficial, o interessado será cientificado da publicação mediante comunicação expedida sob registro postal, salvo se ele não houver indicado o endereço à repartição; os prazos serão contados, sempre, conforme o disposto no item 4 do parágrafo anterior.
§ 6º – A falta de entrega da comunicação referida no parágrafo anterior ou sua devolução pelo serviço postal não invalida a intimação, a notificação ou o aviso.
§ 7º – Relativamente ao artigo 2º, sendo deferido o pedido de reconhecimento de imunidade ou de isenção, a remessa sob registro postal da correspondente Declaração de Reconhecimento substituirá a comunicação prevista no inciso II e a cientificação da publicação referida no § 5º.
Art. 17 – Na hipótese de transmissão por doação, deverá constar expressamente dos respectivos instrumentos o valor do
bem e o fundamento legal que deu base à isenção (Decreto 46.655/2002, artigo 6º, § 2º).
Art. 18 – Na hipótese de transmissão por doação, cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESP, isenta nos termos do artigo 6º, inciso II, alínea “a”, da Lei 10.705/2000, na redação da Lei 10.992/2001, os tabeliães e serventuários responsáveis pela lavratura de atos que importem doação de bens ficam obrigados a exigir do donatário declaração relativa a doações isentas recebidas do mesmo doador, conforme modelo previsto no Anexo XV (Decreto 46.655/2002, artigo 6º, § 3º).
Art. 19 – Na hipótese de doação realizada em âmbito judicial, enquanto não se encontrar disponível no site do Posto Fiscal Eletrônico o formulário de Declaração do ITCMD relativo a essa doação, o contribuinte deverá apresentar requerimento no Posto Fiscal, conforme modelo constante no Anexo XVI, instruído com os documentos relacionados nos Anexos IX ou X, conforme o caso.
Parágrafo único – Na hipótese de imposto a recolher, a GARE-ITCMD poderá ser obtida conforme instruções previstas no
item 3 do § 1º e no § 2º do artigo 13.
Art. 20 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT-72, de 4 de setembro de 2001.

Hipótese de transmissão causa mortis em processos de Arrolamento ou Inventário:
1. Declaração do ITCMD;
2. Demonstrativo de Cálculo;
3. RG e CPF do Inventariante (cópia);
4. Procuração para cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação do ITCMD, se a declaração for assinada por procurador;
5. Prova de nomeação do inventariante;
6. Certidão de óbito;
7. Certidão de Casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do de cujus, se for o caso;
8. Capa do processo de inventário ou arrolamento (cópia);
9. Petição inicial;
10. Primeiras declarações;
11. Relativamente aos bens arrolados, os seguintes documentos:
11.1. Imóveis
11.1.1. se urbanos, carnê de IPTU, onde constem o valor venal, o endereço do imóvel e o número do contribuinte, ou certidão
do valor venal emitida pelo órgão municipal competente, relativos ao ano do óbito;
11.1.2. se rurais, Declaração de Informação e Atualização Cadastral (DIAC) e Declaração de Informação e Apuração do ITR (DIAT), que compõem a Declaração do ITR-DITR, protocolizada na Secretaria da Receita Federal, observado o disposto na nota 3;
11.1.3. matrícula do Cartório de Registro de Imóveis contendo a averbação da transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada;
11.1.4. documento comprobatório do valor pago pelo de cujus até a data do óbito, quando em construção;
11.1.5. compromisso de compra e venda quando compromissados à venda pelo de cujus;
11.2. Ações, quotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social:
11.2.1. relativamente a ações negociadas em Bolsas de Valores, cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores em que figure a cotação média alcançada na data do óbito, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias;
11.2.2. relativamente a quotas, participações ou ações não enquadradas na alínea anterior, Balanço Patrimonial da empresa relativo ao exercício anterior ao da data do óbito, sendo o valor unitário da ação, quota ou participação obtido pela divisão do valor do Patrimônio Líquido pelo número de ação, quota ou participação que compõe o patrimônio da empresa;
11.3. Depósitos bancários e aplicações financeiras: extratos ou demonstrativos do saldo na data do óbito;
11.4. Veículos: tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou qualquer outro meio idôneo de avaliação que tenha dado base ao valor atribuído ao bem;
11.5. Títulos de clubes ou associações, jazigos ou túmulos: declaração da Administração da entidade sobre o valor do bem;
11.6. Créditos oriundos de processos judiciais: cópias das peças elementares do processo judicial relativo;
11.7. Demais bens: cotações de preços (no mínimo três), avaliações de peritos ou outros documentos que comprovem o valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações;
12. Em caso de Arrolamento, juntar, ainda:
12.1. intimação da determinação judicial para pagamento do ITCMD e respectiva publicação no DOE, se houver;
12.2. guia de recolhimento do ITCMD – Causa Mortis, se houver apuração de imposto a pagar;
12.3. autorização judicial para recolhimento do imposto, sem os acréscimos legais, além do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do óbito, caso o pedido tenha sido deferido nos termos do parágrafo único do artigo 17 da Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001;
13. Em caso de transmissão causa mortis isenta nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 6º da Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001, juntar declaração de cada um dos beneficiários de que atendem às condições legais de isenção, ou seja, de que residem no imóvel objeto da isenção e de que não possuem outro(s) imóvel(is).
Nota 1 – Os formulários dos documentos indicados nos itens 1 e 2 e a Guia de Recolhimento do ITCMD, quando for o caso, serão obtidos na página do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br, opção ITCMD – “Lista de Serviços”.
Nota 2 – Em relação aos documentos indicados nos itens 5 a 11, subitem 11.1 e no item 12, subitens 12.1 e 12.3, deverão ser apresentadas cópias simples, legíveis e sem cortes, extraídas dos documentos constantes do processo judicial, contendo o número da folha do processo e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário.
Nota 3 – Os documentos DIAC e DIAT poderão ser relativos ao do ano anterior ao do óbito quando, na data do óbito, ainda não tiver decorrido o prazo final para entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural.
Nota 4 – Em relação ao documento indicado no subitem 11.2.2, as empresas desobrigadas da elaboração do Balanço Patrimonial, segundo normas estabelecidas para os impostos federais, deverão apresentar o “Balanço de determinação”, cujo termo final das posições econômicas financeiras a ser considerado deverá ser a data do óbito.

ANEXO IX
(Relação dos documentos a que se refere o artigo 8º)

ANEXO X
(Relação dos documentos a que se refere o artigo 8º)

Hipótese de doação ocorrida em processos de Separação ou Dissolução de Sociedade de Fato:
1. Declaração do ITCMD;
2. Demonstrativo de Cálculo;
3. RG e CPF do contribuinte (cópia);
4. Instrumento de procuração, se a declaração não for assinada pelo contribuinte;
5. Certidão de Casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato;
6. Capa do processo judicial;
7. Relação de bens, partilha, respectiva homologação judicial e certidão do trânsito em julgado;
8. GARE ITCMD, se houver apuração do imposto a pagar;
9. Declaração relativa a doações recebidas do mesmo doador, conforme modelo constante no Anexo XV, quando se tratar de doação isenta;
10. Relativamente aos bens declarados, os seguintes documentos:
10.1. Imóveis
10.1.1. se urbanos, carnê de IPTU onde conste o valor venal, o endereço do imóvel e o número do contribuinte, ou certidão do valor venal emitida pelo órgão municipal competente, relativos ao ano do trânsito em julgado;
10.1.2. se rurais, Declaração de Informação e Atualização Cadastral (DIAC) e Declaração de Informação e Apuração do ITR (DIAT), que compõem a Declaração do ITR-DITR, protocolizada na Secretaria da Receita Federal, observado o disposto na nota 3;
10.1.3. matrícula do Cartório de Registro de Imóveis contendo a averbação da transmissão do Imóvel ao casal/a um dos cônjuges/partes ou cópia do instrumento particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada;
10.2. Ações, quotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social:
10.2.1. relativamente a ações negociadas em Bolsas de Valores, deverão ser apresentados cotações oficiais de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores em que figurem a cotação média alcançada na data do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver
sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias;
10.2.2. relativamente a quotas, participações ou ações não enquadradas na alínea anterior, deverá ser apresentado Balanço Patrimonial da empresa em relação à qual os títulos tiverem sido emitidos, relativo ao exercício anterior à data do trânsito em julgado, sendo o valor unitário da ação, quota ou participação obtido pela divisão do valor do Patrimônio Líquido pelo número
de ação, quota ou participação que compõe o patrimônio da empresa;
10.3. Depósitos bancários e aplicações financeiras: extratos ou demonstrativos de saldo na data do trânsito em julgado;
10.4. Veículos: tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) ou qualquer outro meio idôneo de avaliação que tenha dado base ao valor atribuído ao bem;
10.5. Títulos de clubes ou associações, jazigos ou túmulos: declaração da Administração da entidade sobre o valor do bem;
10.6. Créditos oriundos de processos judiciais: cópias das peças elementares do processo judicial relativo;
10.7. Demais bens: cotações de preços (no mínimo três), avaliações de peritos ou outros documentos que comprovem o
valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações.
Nota 1 – Os formulários dos documentos indicados nos itens 1 e 2 e a Guia de Recolhimento do ITCMD, quando for o caso, serão obtidos na página do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br, opção “ITCMD” – “Lista de Serviços”.
Nota 2 – Em relação aos documentos indicados nos itens 5 a 8, deverão ser apresentadas cópias simples, legíveis e sem cortes, extraídas dos documentos constantes do processo judicial, contendo o número da folha do processo e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário.
Nota 3 – Os documentos DIAC e DIAT poderão ser relativos ao do ano anterior ao do trânsito em julgado se, nessa data,
ainda não tenha decorrido o prazo final para entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural.
Nota 4 – Em relação ao documento indicado no subitem 10.2.2, as empresas desobrigadas da elaboração do Balanço Patrimonial, segundo normas estabelecidas para os impostos federais, deverão apresentar o “Balanço de determinação”,
cujo termo final das posições econômicas financeiras a serem consideradas deverá ser a data do óbito.