Decreto 453/2003

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Decreto 453/2003

04/06/2005 20:09:53

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DECRETO 453, DE 13-2-2003
(DO-PR DE 13-2-2003)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Insumo Agropecuário – Redução
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES – CFOP – REGULAMENTO
Alteração
ISENÇÃO
Bolas de Aço – Coletor Eletrônico de Voto
PROCESSAMENTO DE DADOS
Alteração das Normas
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível – Medicamento – Produtos Especificados

Modifica o Regulamento do ICMS-PR, relativamente à substituição tributária nas operações com combustíveis, medicamentos e outros produtos, à redução da base de cálculo, ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), à isenção, bem como às normas de processamentos de dados, nas condições que menciona, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração e acréscimo de dispositivos dos Decretos 5.141, de 12-12-2001 (Informativo 51/2001), e 6.099, de 20-8-2002 (Informativo 36/2002).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:
Alteração 131ª – Fica acrescentado o § 24 do artigo 117, com a seguinte redação:
“§ 24 – Em se tratando dos produtos classificados nas posições NBM/SH 3003 e 3004, na descrição prevista na alínea “b” do inciso IV, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores (Ajuste SINIEF 07/2002).”
Alteração 132ª – O inciso III e os § 2º e § 13 do artigo 456 passam a vigorar com a seguinte redação:
“III – na falta do preço referido no inciso I, o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o substituto, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado, quando o produtor nacional de combustíveis realizar operações sem computar no respectivo preço o valor (Convênio ICMS 140/2002):
a) da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE):
1. nas operações internas:
1.1. com gasolina automotiva, 150,63%;
1.2. com óleo diesel, 39,32%;
1.3. com gás liquefeito de petróleo, 137,43%;
2. nas operações interestaduais:
2.1. com gasolina automotiva, 238,69%;
2.2. com óleo diesel, 58,32%;
2.3. com gás liquefeito de petróleo, 169,81%;
2.4. com óleo combustível, 66,61%;
b) das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS:
1. nas operações internas:
1.1. com gasolina automotiva, 120,06%
1.2. com óleo diesel, 48,70%;
1.3. com gás liquefeito de petróleo, 171,91%;
2. nas operações interestaduais:
2.1. com gasolina automotiva, 197,38%;
2.2. com óleo diesel, 68,98%;
2.3. com gás liquefeito de petróleo, 208,99%;
2.4. com óleo combustível, 68,65%;
c) das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE:
1. nas operações internas:
1.1. com gasolina automotiva, 215,15%;
1.2. com óleo diesel, 62,43%;
1.3. com gás liquefeito de petróleo, 178,31%;
2. nas operações interestaduais:
2.1. com gasolina automotiva, 325,88%;
2.2. com óleo diesel, 84,58%;
2.3. com gás liquefeito de petróleo, 216,27%;
2.4. com óleo combustível, 74,28%;
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§ 2º – Na hipótese da importação de combustíveis derivados de petróleo, na falta dos preços referidos nos incisos I e II, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido por importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado, quando o importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor (Convênio ICMS 140/2002):
a) da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE):
1. com gasolina automotiva, 150,63%;
2. com óleo diesel, 39,32%;
3. com gás liquefeito de petróleo, 137,43%;
4. nas operações com querosene de aviação, 39,17%;
b) das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS:
1. com gasolina automotiva, 120,06%;
2. com óleo diesel, 48,70%;
3. com gás liquefeito de petróleo, 171,91%;
4. nas operações com querosene de aviação, 42,23%;
c) das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE:
1. com gasolina automotiva, 215,15%;
2. com óleo diesel, 62,43%;
3. com gás liquefeito de petróleo, 178,31%;
4. nas operações com querosene de aviação, 45,73%;
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§ 13 – Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, dos percentuais previstos nos incisos III e IV e no § 2º, prevalecerão as margens de valor agregado constantes nas alíneas “a” e “b” do inciso II e no § 1º, conforme o caso (Convênio ICMS 140/2002).”
Alteração 133ª – Fica acrescentado o § 8º ao artigo 461, com a seguinte redação:
“§ 8º – Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, o imposto deverá ser repassado à unidade federada de destino, observados os prazos previstos nesta subseção (Convênio ICMS 155/2002);”
Alteração 134ª – O artigo 474 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 474 – Ao estabelecimento industrial fabricante ou importador que promover saída dos produtos classificados nas posições, subposições e códigos da NBM/SH, adiante relacionados, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes (artigo 18, inciso IV, da Lei nº 11.580/96; Convênios ICMS 81/93, 76/94 e 147/2002):
I – soros e vacinas, exceto para uso veterinário – posição 3002;
II – medicamentos, exceto para uso veterinário – posição 3003 e 3004;
III – algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários – posição 3005;
IV – mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico – códigos 4014.90.90, 7013.3 e 39.24.10.00;
V – chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas – código 4014.90.90;
VI – absorventes higiênicos, de uso interno ou externo – códigos 5601.10.00 e 4018.40;
VII – preservativos – código 4014.10.00;
VIII – seringas – código 9018.31;
IX – agulhas para seringas – código 9018.32.1;
X – pastas dentifrícias – código 3306.10.00;
XI – escovas dentifrícias – código 9603.21.00;
XII – provitaminas e vitaminas – posição 2936;
XIII – contraceptivos (Dispositivos Intra-Uterinos (DIU)) – código 9018.90.99.
XIV – fio dental/fita dental – código 3306.20.00;
XV – preparação para higiene bucal e dentária – código 3306.90.00;
XVI – fraldas descartáveis ou não – códigos 4818.40.10 e 5601.10.00 e posições 6111 e 6209;
XVII – preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas – código 3006.60.”
Alteração 135ª – As alíneas “a” a “c” do § 1º e o § 4º do artigo 475 passam a vigorar com a seguinte redação:
“a) produtos classificados nas posições da NBM/SH 3002 – soros e vacinas – (exceto nos códigos 3002.30 e 3002.90), 3003 – medicamentos (exceto no código 3003.90.56), e 3004 – medicamentos (exceto no código 3004.90.46), nos códigos NBM/SH 3306.10 – dentifrícios, 3306.20 – fios dentais, 3306.90 – enxaguatórios bucais, e 3005.10.10 – ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc., 3006.60.00 – preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, e 9603.21.00 – escovas dentifrícias (Convênio ICMS 147/2002):
1. 33,00%, nas operações internas;
2. 42,73%, nas operações interestaduais;
b) produtos classificados nas posições NBM/SH 3002 – soros e vacinas (exceto nos códigos 3002.30 e 3002.90), 3003 – medicamentos (exceto no código 3003.90.56), e 3004 – medicamentos (exceto no código 3004.90.46), e nos códigos 3005.10.10 – ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc., e 3006.60.00 – preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e a COFINS previsto no artigo 3° da Lei Federal nº 10.147/00 – 48,35% – nas operações internas e interestaduais (Convênio ICMS 147/2002);
c) produtos classificados nos códigos e posições NBM/SH relacionados no artigo anterior, exceto aqueles de que tratam as alíneas anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1° da Lei nº 10.147/00, na forma do § 2° desse mesmo artigo (Convênio ICMS 147/2002):
1. 41,38%, nas operações internas;
2. 51,73%, nas operações interestaduais.
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§ 4º – O estabelecimento industrial ou importador informará em qual revista especializada ou outro meio de comunicação divulgou os preços máximos de venda a consumidor de seus produtos, à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, Inspetoria Geral de Fiscalização – Av. Vicente Machado, nº 445 – 12º andar – CEP 80420-902 – Curitiba – PR (Convênio ICMS 147/2002).”
Alteração 136ª – A alínea “e” do item 44-A do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação, alterando-se de 3702.10.10 para 3701.10.10 o código NBM/SH do produto “chapas e filmes para raios-X, sensibilizados em uma face” de que trata o item 45 do mesmo Anexo (Convênio ICMS 149/2002):
“e) fundações ou associações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores (Convênio ICMS 141/2002).”
Alteração 137ª – A alínea “g” do item 11 e a nota 2 do item 18-B da Tabela I do Anexo II passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se a nota 6 ao item 18-B:
“g) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 152/2002);
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2. A redução da base de cálculo prevista nas alíneas do caput deste item não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante (Convênio ICMS 166/2002);
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6. Nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponda ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista nas alíneas do caput (Convênio ICMS 166/2002).”
Alteração 138ª – Fica acrescentado código e respectiva nota explicativa à alínea “A” da Tabela I do Anexo IV, com a seguinte redação:
“1.604. Lançamento do crédito relativo a compra de bem para o ativo imobilizado (Ajuste SINIEF 05/2002)
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da apropriação de crédito de bens do ativo imobilizado.”
Alteração 139ª – O subitem 8.1, a denominação e o conteúdo do campo 10 do registro tipo 10, o subitem 9.1.1, o conteúdo do campo 17 da tabela do item 11, os subitens 11.1.14, 12.1.6, 12.1.7, o conteúdo do campo 14 da tabela do item 12, o conteúdo do campo 14 da tabela do item 13, os subitens 14.1.7, 16.2.1.5 e 16.2.1.6, o cabeçalho do item 17, os subitens 19A.1.3 e 20.1.3.1 e o item 20A da Tabela I do Anexo VI passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhes os subitens 7.1.7A e 11.1.2A, o item 15A e os itens 20B e 20C:
“7.1.7A. Tipo 56 – Registro complementar relativo às operações com veículos automotores novos realizadas por montadoras, concessionárias e importadoras (Convênio ICMS 142/2002).
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8.1. O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo (Convênio ICMS 142/2002):

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Denominação do Campo	Conteúdo
Código da identificação da estrutura do arquivo magnético entregue	Código da identificação da estrutura do arquivo magnético entregue, conforme tabela abaixo

TABELA DE CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO ENTREGUE
(Convênio ICMS 142/2002)

Código	Descrição do código de identificação da estrutura do arquivo
1	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95 na versão do Convênio ICMS 31/99
2	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95 na versão atual

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Conteúdo

Situação da Nota Fiscal

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11.1.2A. Nas operações decorrentes de serviços de telecomunicações ou comunicações, o registro deverá ser composto apenas na aquisição (Convênio ICMS 142/2002).
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11.1.14. CAMPO 17 – Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo (Convênio ICMS 142/2002):

Situação	Conteúdo do Campo
Documento Fiscal Normal	N
Documento Fiscal Cancelado	S
Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal Normal	E
Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal Cancelado	X

O campo 17 deve ser preenchido conforme os seguintes critérios:
• com “N”, para lançamento normal de documento fiscal não cancelado (Convênio ICMS 142/2002);
• com “S”, para lançamento de documento regularmente cancelado (Convênio ICMS 142/2002);
• com “E”, para lançamento extemporâneo de documento fiscal não cancelado (Convênio ICMS 142/2002);
• com “X”, para lançamento extemporâneo de documento fiscal cancelado (Convênio ICMS 142/2002);
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12.1.6. CAMPO 08 – Valem as observações do subitem 11.1.4 (Convênio ICMS 142/2002);
12.1.7. CAMPO 14 – Valem as observações do subitem 11.1.14 (Convênio ICMS 142/2002).
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Conteúdo

Situação da Nota Fiscal

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Conteúdo

Situação da Nota Fiscal

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14.1.7. CAMPO 12 – Deve ser preenchido com valor de desconto concedido para o item da Nota Fiscal (utilizar o critério de rateio proporcional, quando se tratar de desconto generalizado sobre o total da Nota Fiscal) ou quando se tratar dos itens referenciados nas observações 14.1.5.2 a 14.1.5.10 como valor constante da Nota Fiscal do respectivo campo (Convênio ICMS 142/2002).
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15A. REGISTRO TIPO 56 (Convênio ICMS 142/2002)

OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS

N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	“56"	2	1	2	N
02	CNPJ/CPF	CNPJ ou CPF do adquirente	14	3	16	N
03	Modelo	Código do modelo da Nota Fiscal	2	17	18	N
04	Série	Série da Nota Fiscal	3	19	21	X
05	Número	Número da Nota Fiscal	6	22	27	N
06	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	28	31	N
07	CST	Código da Situação Tributária	3	32	34	N
08	Número do Item	Número de ordem do item na Nota Fiscal	3	35	37	N
09	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	38	51	X
10	Tipo de operação	Tipo de operação: 1. venda para concessionária; 2. “Faturamento Direto” – Convênio ICMS 51/2000; 3. Venda direta	1	52	52	N
11	CNPJ da Concessionária	CNPJ da concessionária	14	53	66	N
12	Alíquota do IPI	Alíquota do IPI (com 2 decimais)	4	67	70	N
13	Chassi	Código do chassi do veículo	17	71	87	X
14	Brancos	Brancos	39	88	126	X

15A.1. OBSERVAÇÕES (Convênio ICMS 142/2002):
15A.1.1. Este registro deverá ser composto pelas montadoras, concessionárias e importadoras, nas operações com veículos automotores novos;
15A.1.2. Deverá ser informado apenas para os itens relativos aos veículos automotivos;
15A.1.3. CAMPOS 02 a 09 – Devem ser preenchidos com o mesmo conteúdo dos campos do registro 54 equivalente;
15A.1.4. CAMPO 11 – Colocar o CNPJ da concessionária envolvida na operação, quando se tratar de “faturamento direto” efetuado pelas montadoras ou importadoras. Zerar o campo nos demais casos;
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16.2.1.5. CAMPO 06 – Preencher com “2B”, quando se tratar de Cupom Fiscal emitido por máquina registradora (não ECF), com “2C”, quando se tratar de Cupom Fiscal PDV, ou “2D”, quando se tratar de Cupom Fiscal (emitido por ECF). Já para os demais Documentos Fiscais devem ser preenchidos conforme códigos da tabela de modelos, do subitem 3.2.1;
16.2.1.6. CAMPO 11 – Caso o equipamento não tenha o respectivo totalizador, preencher com o valor da venda bruta do dia.
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17. REGISTRO TIPO 61: Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal: Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13) e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), Nota Fiscal de Produtor (modelo 4) (Convênio ICMS 142/2002).
.............................................................................................................................................................................
19A.1.3. CAMPO 03 – Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de Nota Fiscal do contribuinte (Convênio ICMS 142/2002).
.............................................................................................................................................................................
20.1.3.1. Nos arquivos em que houver Registro de Inventário, deve ser preenchido um registro 75 correspondente ao código constante no Campo 03 do registro Tipo 74 (Convênio ICMS 142/2002).
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20A. REGISTRO TIPO 76 (Convênio ICMS 142/2002)
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (MOD. 21) – Nas prestações de serviço;
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (MOD. 22) – Nas prestações de serviço;

N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	“76"	02	1	2	N
02	CNPJ/CPF	CNPJ/CPF do tomador do serviço	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do do tomador do serviço	14	17	30	X
04	Modelo	Código do modelo da Nota Fiscal	2	31	32	N
05	Série	Série da Nota Fiscal	2	33	34	X
06	Subsérie	Subsérie da Nota Fiscal	2	35	36	X
07	Número	Número da Nota Fiscal	10	37	46	N
08	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	47	50	N
09	Tipo de Receita	Código da identificação do tipo de receita, conforme tabela abaixo	1	51	51	N
10	Data de emissão/ Recebimento	Data de emissão na saída ou de recebimento na entrada	8	52	59	N
11	Unidade da Federação	Sigla da Unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	2	60	61	X
12	Valor Total	Valor total da Nota Fiscal (com 2 decimais)	13	62	74	N
13	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS (com 2 decimais)	13	75	87	N
14	Valor do ICMS	Montante do imposto (com 2 decimais)	12	88	99	N
15	Isenta ou não tributada	Valor amparado por isenção ou não incidência (com 2 decimais)	12	100	111	N
16	Outras	Valor que não confira débito ou crédito do ICMS (com 2 decimais)	12	112	123	N
17	Alíquota	Alíquota do ICMS (valor inteiro)	2	124	125	N
18	Situação	Situação da Nota Fiscal quanto ao Cancelamento	1	126	126	X

20A.1. OBSERVAÇÕES (Convênio ICMS 142/2002);
20A.1.1. Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação;
20A.1.2. CAMPO 02 – Valem as observações do subitem 11.1.5;
20A.1.3. CAMPO 03 – Valem as observações do subitem 11.1.6.1;
20A.1.4. CAMPO 04 – Valem as observações do subitem 11.1.8;
20A.1.5. CAMPO 05 – Série;
20A.1.5.1. Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais de “Série Única” preencher com a letra U;
20A.1.5.2. Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão “Única” (“Série B-Única”, “Série C-Única”), preencher o campo Série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo Subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa;
20A.1.5.3. No caso de documento fiscal de “Série Única” seguida por algarismo arábico (“Série Única 1”, “Série Única 2”, etc.) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie;
20A.1.5.4. Em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco;
20A.1.6. CAMPO 06 – Subsérie
20A.1.6.1. Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições;
20A.1.6.2. No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série (“Série B Subsérie 1”, “Série B Subsérie 2” ou “Série B-1”, “Série B-2”, etc.) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo (“Série Única 1”, “Série Única 2”, etc.), preencher com o algarismo de subsérie (“1”, “2”, etc.) deixando em branco a posição não significativa;
20A.1.7. Tabela para preenchimento do Campo 09:

TABELA DE CÓDIGO DA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE RECEITA

Código	Descrição do código de identificação do tipo de receita
1	Receita própria
2	Receita de terceiros

20A.1.8. CAMPO 11 – Valem as observações do subitem 11.1.7;
20A.1.9. CAMPO 18 – Valem as observações do subitem 11.1.14.
20B. REGISTRO TIPO 77 (Convênio ICMS 142/2002)

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO

N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	“77”	2	1	2	N
02	CNPJ/CPF	CNPJ/CPF do tomador do serviço	14	3	16	N
03	Modelo	Código do modelo da Nota Fiscal	2	17	18	N
04	Série	Série da Nota Fiscal	2	19	20	X
05	Subsérie	Subsérie da Nota Fiscal	2	21	22	X
06	Número	Número da Nota Fiscal	10	23	32	N
07	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	33	36	N
08	Tipo de Receita	Código da identificação do tipo de receita, conforme tabela abaixo	1	37	37	N
09	Número do Item	Número de ordem do item na Nota Fiscal	3	38	40	N
10	Código do Serviço	Código do serviço do informante	11	41	51	X
11	Quantidade	Quantidade do serviço (com 3 decimais)	13	51	64	N
12	Valor do Serviço	Valor bruto do serviço (valor unitário multiplicado por quantidade) – com 2 decimais	12	65	76	N
13	Valor do Desconto/ Despesa Acessória	Valor do desconto concedido no item (com 2 decimais)	12	77	88	N
14	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS (com 2 decimais)	12	89	100	N
15	Alíquota do ICMS	Alíquota utilizada no cálculo do ICMS (valor inteiro)	2	101	102	N
16	CNPJ/MF	CNPJ/MF da operadora de destino	14	103	116	N
17	Código (n. terminal)	Código que designa o usuário final na rede do informante	10	117	126	N

20B.1. OBSERVAÇÕES
20B.1.1. Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação;
20B.1.2. CAMPO 02 – Valem as observações do subitem 11.1.5;
20B.1.3. CAMPO 03 – Valem as observações do subitem 11.1.8;
20B.1.4. CAMPO 04 – Série;
20B.1.4.1. Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra ( B ou C). No caso de documentos fiscais de “Série Única” preencher com a letra U;
20B.1.4.2. Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão “Única” (“Série B-Única”, “Série C-Única”), preencher o campo Série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo Subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa;
20B.1.4.3. No caso de documento fiscal de “Série Única” seguida por algarismo arábico (“Série Única 1”, “Série Única 2”, etc.) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie;
20B.1.4.4. Em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco;
20B.1.5. CAMPO 05 – Subsérie
20B.1.5.1. Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições;
20B.1.5.2. No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série (“Série B Subsérie 1”, “Série B Subsérie 2”, ou “Série B-1”, “Série B-2”, etc.) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo (“Série Única 1”, “Série Única 2”, etc.), preencher com o algarismo de subsérie (“1”, “2”, etc.) deixando em branco a posição não significativa;
20B.1.6. Tabela para preenchimento do Campo 08:

TABELA DE CÓDIGO DA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE RECEITA

Código	Descrição do código de identificação do tipo de receita
1	Receita própria
2	Receita de terceiros

20B.1.7. CAMPO 10 – Para efeito exclusivo de controle do tipo de receita relativa ao serviço prestado, utilizar a codificação determinada pela ANATEL.
20C. REGISTRO TIPO 88

EQUIPAMENTOS ECF

N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	“88”	2	1	2	N
02	Subtipo	“ECF”	3	3	5	X
03	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	6	19	N
04	Modelo	Código do modelo da Nota Fiscal	2	20	21	N
05	Série	Série da Nota Fiscal	3	22	24	X
06	Número	Número da Nota Fiscal	6	25	30	N
07	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	31	34	N
08	CST	Código da Situação Tributária	3	35	37	N
09	Número do Item	Número de ordem do item na Nota Fiscal	3	38	40	N
10	Código do produto ou serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	41	54	X
11	Numero de série de fabricação	Némero de série de fabricação do equipamento ECF	20	55	74	X
12	Brancos		52	75	126	X

20C.1. OBSERVAÇÕES:
20C.1.1. Este registro deve ser informado por contribuintes do ICMS nas operações de comercialização de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), conforme disposto em norma de procedimento fiscal (Convênio ICMS 85/2001, cláusulas sexagésima-nona e centésima-quarta);
20C.1.2. Deve ser gerado um registro para cada ECF constante da Nota Fiscal;
20C.1.3. CAMPO 05 – Preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais do subitem 3.3.1;
20C.1.4. CAMPO 06 – Valem as observações do subitem 11.1.9;
20C.1.5. CAMPO 08 – Valem as observações do subitem 14.1.4;
20C.1.6. CAMPO 11 – Valem as observações do subitem 14.1.6.1.”
Alteração 140ª – Ficam prorrogados para:
I – 30.04.2003, os prazos constantes nos itens 14 e 15 da Tabela I do Anexo II (Convênio ICMS 158/2002);
II – 31.12.2004, os prazos constantes nos itens 12 e 15 do Anexo I (Convênios ICMS 157/2002 e 163/2002);
Art. 2º – As alíneas “e” dos § 1º e § 3º, “d” dos §§ 4º e 6º e “e” do § 7º do artigo 4º do Decreto nº 6.099, de 20 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se as alíneas “f” aos §§ 1º e 3º, “e” aos §§ 4º e 6º, e “f” ao § 7º do referido artigo:
“e) entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III do Convênio 54/2002 (Convênio ICMS 148/2002);
.............................................................................................................................................................................
e) entregar, mediante protocolo de recebimento, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, ao contribuinte que forneceu o produto revendido, do relatório identificado como Anexo III do Convênio ICMS 54/2002 (Convênio ICMS 148/2002);
.............................................................................................................................................................................
d) entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo V do Convênio ICMS 54/2002 (Convênio ICMS 148/2002);
.............................................................................................................................................................................
d) entregar, mediante protocolo de recebimento, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, ao fornecedor, em relação à gasolina A adquirida pelo emitente do relatório de outro contribuinte substituído, do relatório identificado como Anexo V do Convênio ICMS 54/2002 (Convênio ICMS 148/2002);
.............................................................................................................................................................................
e) entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III do Convênio ICMS 54/2002 (Convênio ICMS 148/2002);
.............................................................................................................................................................................
f) remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos II e III do Convênio ICMS 54/2002, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I do Convênio ICMS 54/2002 (Convênio ICMS 148/2002);
.............................................................................................................................................................................
f) remeter, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos II e III do Convênio ICMS 54/2002, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I do Convênio ICMS 54/2002 (Convênio ICMS 148/2002);
.............................................................................................................................................................................
e) remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à unidade federada de origem do produto, dos relatórios identificados como Anexos IV e V do Convênio ICMS 54/2002 (Convênio ICMS 148/2002);
.............................................................................................................................................................................
e) remeter, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à unidade federada de origem do produto, dos relatórios identificados como Anexos IV e V do Convênio ICMS 54/2002 (Convênio ICMS 148/2002);
.............................................................................................................................................................................
f) remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos II e III do Convênio ICMS 54/2002, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I do Convênio ICMS 54/2002 (Convênio ICMS 148/2002).”
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de: 19-12-2002, inclusive, em relação à alteração 139ª, sendo obrigatória a apresentação ao Fisco dos arquivos magnéticos gerados na forma estabelecida por este Decreto relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2003, e ao artigo 2º; 1-1-2003, inclusive, em relação às alterações 133ª, 137ª, no que se refere à alínea “g” do item 11, 138ª e 140ª; 8-1-2003, inclusive, em relação às alterações 136ª e 137ª, no que se refere às notas do item 18-B; 1-2-2003, inclusive, em relação às alterações 131ª, 132ª, 134ª e 135ª; e, da data da publicação, em relação a este artigo. (Roberto Requião – Governador do Estado; Heron Arzua – Secretário de Estado da Fazenda)

CONTEÚDO Legislações

Decreto 453/2003

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