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DECRETO
284, DE 27-1-2003
(DO-Goiânia DE 28-1-2003)
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP
Regulamentação – Município de Goiânia
Regulamenta as normas que instituíram a COSIP – Contribuição
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública –,
destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos,
e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão
da rede de iluminação pública, previstas na Lei Complementar
119, de 27-12-2002 (Informativo 55/2002), no Município de Goiânia.
O PREFEITO
DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo
115, IV, da Lei Orgânica do Município e artigo 12, da Lei Complementar
Municipal nº 119/2002, DECRETA:
Art. 1º
– O Serviço de iluminação pública compreende o consumo
de energia destinada à iluminação das vias, logradouros e demais
bens públicos, e a instalação, manutenção, fiscalização,
administração, melhoramento e expansão da rede de iluminação
pública e será custeado pela COSIP, nos termos deste Regulamento.
§ 1º
– Compreende-se, também, como serviço de iluminação pública
definidos no caput deste artigo, as despesas com projetos e execução
de serviços terceirizados, relativos à iluminação pública.
§ 2º
– Excluir-se-á da fatura do consumo de energia elétrica do sistema
de iluminação pública, o custo com a energia consumida com:
I – ornamentação
natalina;
II – carnaval
de rua;
III –
feiras noturnas;
IV – abrigos
de usuários de transportes coletivos;
V – fontes
luminosas;
VI – poços
artesianos localizados em logradouros públicos;
VII –
energia semafórica e outros equipamentos de trânsito, inclusive lombadas
eletrônicas;
VIII –
repartições públicas municipais, estaduais e federais;
IX – outros
eventos e equipamentos que utilizem a rede de iluminação pública.
Art. 2º
– São elementos componentes do serviço de iluminação
pública:
I – A
energia elétrica adquirida da concessionária fornecedora, conectada
aos pontos de iluminação, medida em kWh, no horário noturno, compreendido
entre as 18 (dezoito) horas de um dia e as 06 (seis) horas do dia seguinte;
II – lâmpadas;
III –
relés;
IV – reatores;
V – contactores;
VI – luminárias;
VII –
fios;
VIII –
conectores;
IX – fusíveis;
X – postes;
XI – cabos;
XII –
cintas;
XIII –
parafusos;
XIV –
base para relé;
XV – outros
equipamentos e materiais necessários a manutenção, expansão,
melhoramento e/ou modernização do sistema de iluminação pública.
Art. 3º
– Para efeito de cálculo do valor devido da COSIP, o Município
será dividido em Distritos de Iluminação Pública (DIPs).
§ 1º
– Considera-se Distrito de Iluminação Pública, para os efeitos
deste Regulamento, o bairro ou grupos de bairros que guardem entre si características
médias comuns e predominantes. Considerando:
I – a
densidade populacional;
II – a
capacidade contributiva dos habitantes daquela região;
III –
a quantidade e a qualidade da iluminação pública oferecida.
§ 2º
– Os critérios enumerados nos incisos I, II e III do parágrafo
anterior serão obtidos com base em dados estatísticos e indicadores
socioeconômicos repassados pela Concessionária Fornecedora de Energia
Elétrica e pelo Município de Goiânia.
§ 3º
– Os DIPs na forma dos Anexos I, II, III e IV, deste Regulamento, deverão
ser reexaminados anualmente pelo Conselho Gestor de Iluminação Pública
e, havendo necessidade, serão atualizados.
Art. 4º
– O valor da COSIP a ser pago será obtido em função da totalização
da Planilha de Custo do Serviço de Iluminação Pública –
Anexo V deste Regulamento, somado aos custos do convênio referido no artigo
7º, da Lei Complementar nº 119/2002, em razão de cada DIP.
§ 1º – A partir dos critérios estabelecidos nos Anexos
I, II, III e IV e incisos I, II e III do § 1º, do artigo 3º
deste Regulamento, fica definido para cada DIP, o rateio da COSIP, na seguinte
razão:
I –
38,44% para o primeiro Distrito de Iluminação Pública;
II –
29,98% para o segundo Distrito de Iluminação Pública;
III
– 25,59% para o terceiro Distrito de Iluminação Pública;
IV –
5,99% para o quarto Distrito de Iluminação Pública.
§ 2º
– A Diretoria de Iluminação Pública da Companhia de Urbanização
do Município de Goiânia (COMURG) encaminhará, até o 5º
(quinto) dia útil de cada mês, a planilha mencionada no caput
deste artigo contendo o valor do custeio do serviço de iluminação
pública à Secretaria Municipal de Finanças, para efeito de lançamento
e cobrança da COSIP.
§ 3º
– O valor da COSIP, para imóveis não edificados, será lançado
em parcela única, multiplicado por 12 (doze) meses, tomando-se por base o
valor do mês de janeiro de cada ano e considerando os critérios e valores
básicos já estabelecidos para cada DIP.
§ 4º
– A Planilha de Custo referida no parágrafo anterior será encaminhada,
juntamente com os valores lançados, por distrito, efetuados pela Secretaria
Municipal de Finanças, ao Conselho Gestor de Iluminação Pública.
Art.
5º – Excluem-se do conceito de economia edilícia autônoma,
prevista no artigo 6º, I, da Lei Complementar nº 119/2002:
I –
os condomínios das edificações em altura, enquanto personalidade
jurídica distinta das unidades imobiliárias, com medidor de energia
elétrica próprio;
II –
as garagens das edificações de apartamentos residenciais.
Art.
6º – A composição do Conselho Gestor de Iluminação
Pública previsto no artigo 10, da Lei Complementar nº 119/2002,
será a seguinte:
I –
representantes do Poder Executivo Municipal:
a) 1
(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
b) 1
(um) representante da Diretoria de Iluminação da Companhia de Urbanização
de Goiânia (COMURG);
c) 1
(um) representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
d) 1
(um) representante da Procuradoria-Geral do Município;
e) 1
(um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAM);
II –
1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
III
– representantes da Sociedade Organizada:
a) 1
(um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção de
Goiás;
b) 1
(um) representante do Conselho Consultivo das Associações de Bairro
(CCAB);
c) 1
(um) representante da Associação Comercial e Industrial do Estado de
Goiás (ACIEG);
d) 1
(um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CREA/GO);
e) 1
(um) representante do Sindicato dos Empregados de Compra, Venda, Locação
e Administração de Edifícios em Condomínios, Residência
e Comercial dos Estados de Goiás e Tocantins (SECOVI).
§ 1º
– Os integrantes do Conselho Gestor de Iluminação Pública,
titulares e suplentes, indicados pela sociedade organizada e pelo Poder Legislativo,
serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, por indicação,
em lista tríplice, da entidade representada.
§ 2º
– A Presidência do Conselho Gestor de Iluminação Pública
será eleita pelo colegiado, dentre os indicados no inciso I deste artigo.
§ 3º
– São atribuições do Conselho Gestor de Iluminação
Pública:
I –
elaborar seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo;
II –
acompanhar todo o processo de gestão técnica e financeira do serviço
de iluminação pública;
III
– fiscalizar as despesas com o custeio da iluminação pública
e a aplicação dos recursos arrecadados com a COSIP;
IV –
sugerir ao Chefe do Poder Executivo alterações nos DIPs, na forma do
artigo 3º, § 3º deste Regulamento;
V –
acompanhar os projetos de melhoramento, expansão ou modernização
do sistema de iluminação pública com poder de deliberação
quanto ao rateio com todos os DIPs;
VI –
promover o devido enquadramento do valor da COSIP dos imóveis edificados
ou não que ocuparem grandes áreas e estejam servidos por vários
pontos de iluminação;
VII
– acompanhar os repasses efetuados pela concessionária fornecedora de
energia elétrica ao Município, por força do convênio referido
no artigo 7º, da Lei Complementar 119/2002;
VIII
– outras inerentes à gestão do serviço de iluminação
pública.
Art.
7º – Os conselheiros, titulares e suplentes exercerão mandato de
02 (dois) anos, permitida a recondução.
Parágrafo
único – A função de Membro Conselheiro do Conselho Gestor
do Serviço de Iluminação Pública não será remunerada,
sendo considerada serviço público relevante.
Art.
8º – Para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Complementar
nº 119/2002, a Companhia de Processamento de Dados do Município
de Goiânia (COMDATA), providenciará, junto ao sistema 156, protocolo
eletrônico vinculado diretamente à Diretoria de Iluminação
Pública da COMURG em que constará:
I –
o horário da reclamação;
II –
nome, endereço e telefone do reclamante;
III
– motivo da reclamação;
IV –
local do evento, com a especificação da Quadra, Lote, Setor, Logradouro
e ponto de referência.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo deverá cumprir as rotinas procedimentais
do atendimento da reclamação, inserindo a resposta eletrônica para
efeitos estatísticos e de retorno ao reclamante, via da Diretoria de Iluminação
da COMURG.
Art.
9º – Os recursos administrativos que tenham por objeto a COSIP deverão
ser protocolados nas Agências de Atendimento ao Público e serão
encaminhados, prioritariamente, à Diretoria de Iluminação Pública
da COMURG para instrução e encaminhamento posterior à Secretaria
Municipal de Finanças, para decisão.
Art.
10 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
(Pedro Wilson Guimarães – Prefeito de Goiânia; Osmar de Lima Magalhães
– Secretário do Governo Municipal)
NOTA:
Deixamos de transcrever os Anexos I, II, III e IV do Ato ora transcrito,
tendo em vista a sua extensão, alertando que os mesmos podem ser obtidos
junto à repartição fiscal municipal do endereço do contribuinte.
